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Projeto de Resolução 434/X/4
Recomenda a regulamentação, com carácter de urgencia, da Lei n.º 44/2005, de 29 de Agosto - Lei das Associações de Defesa dos Utentes de Saúde [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2009-02-25 |  Entrada

2009-03-02 |  Admissão

2009-03-02 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Saúde - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-04-30
     

2009-03-04 |  Anúncio

2009-03-05 |  Publicação
2009-05-15 |  Votação Deliberação
Votação em 2009-05-15 na Reunião Plenária n.º 81 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)

2009-05-15 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda a regulamentação, com carácter de urgência, da Lei n.º 44/2005, de 29 de Agosto ¿ Lei das associações de defesa dos utentes de saúde
Versão: 1

2009-05-22 |  Envio INCM

2009-05-26 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda a regulamentação, com carácter de urgência, da Lei n.º 44/2005, de 29 de Agosto - lei das associações de defesa dos utentes de saúde [DR I série n.º 101/2009 2009.05.26]