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Proposta de Lei 216/X/3
Aprova a Revisão do Código do Trabalho [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2008-07-09 |  Entrada

2008-07-10 |  Admissão

2008-07-10 |  Anúncio

2008-07-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-09-17


Votação na reunião da Comissão n.º 63 em 2008-09-17
Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:PCP, BE
Autores do Parecer
Pedro Quartin Graça (PSD)
 

Em apreciação pública de 2008.07.19 a 2008.09.10    

2008-07-11 |  Publicação
2008-07-19 |  Publicação em Separata
2008-09-13 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho e Emprego da ALRA da Madeira;Parecer do Governo Regional da Madeira; Parecer do Governo Regional dos Açores
2008-09-18 |  Discussão generalidade

2008-09-19 |  Votação na generalidade
Votação em 2008-09-19 na Reunião Plenária n.º 3 Aprovado
Contra:4-PS, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: PS

2008-09-19 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-11-11
  Envio do texto final: 2008-11-06


Votação na reunião da Comissão n.º 77 em 2008-11-05, Texto Final aprovado Artigo a Artigo.
Aprovado
     

2008-11-07 |  Votação requerimento avocação plenário
Votação em 2008-11-07 na Reunião Plenária n.º 18, Votação dos requerimentos de avocação para Plenário, apresentados pelo BE e PCP, ao Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública. Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)

2008-11-07 |  Votação na especialidade
Aprovado parcialmente
Votação em 2008-11-07 na Reunião Plenária n.º 18, Proposta 22P, apresentada pelo BE, de alteração do artigo 392.º do Anexo do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública. Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
 Votação em 2008-11-07 na Reunião Plenária n.º 18, Propostas 7P, 8P, 10P, 11P, 13P, 36P, 15P, 38P, 16P, 18P, 40P, 19P, 20P, 41P, 42P, 21P, 43P, 23P, 24P, 25P, 26P, 27P, 44P, 28P, 29P, 30P, 31P, apresentadas pelo BE e PCP, relativas aos artigos n.ºs 148.º, 150.º, 159.º, 160.º, 204.º, 206.º, 207.º, 209.º, 223.º, 356.º, 387.º, 389.º, 422.º, 476.º, 492.º, 497.º, 499.º, 501.º, 508.º, 510.º, 535.º, 537.º, todas respeitantes ao Anexo do Texto Final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública. Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
 Votação em 2008-11-07 na Reunião Plenária n.º 18, Votação dos n.º 1, 4 e 5 do artigo 203.º do Anexo do Texto Final. Aprovado
A Favor: PS
Abstenção:PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Votação em 2008-11-07 na Reunião Plenária n.º 18, Votação dos n.º 2 e 3 do artigo 203.º do Anexo do Texto Final. Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: PS
 Votação em 2008-11-07 na Reunião Plenária n.º 18, Votação dos n.º 2 artigo 535.º do Anexo do Texto Final. Aprovado
Contra:PSD, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:CDS-PP
A Favor: PS
 Votação em 2008-11-07 na Reunião Plenária n.º 18, Votação dos restantes artigos Aprovado
Contra:5-PS, 2-PSD, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: PS
 Votação em 2008-11-07 na Reunião Plenária n.º 18, Proposta 34P, apresentada pelo PCP, de alteração do artigo 140.º do Anexo do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública. Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:BE
A Favor: PCP, BE, Luísa Mesquita (Ninsc)
 Votação em 2008-11-07 na Reunião Plenária n.º 18, Proposta 6P, apresentada pelo BE, de eliminação do artigo 142.º do Anexo do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública. Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:PCP
A Favor: BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
 Votação em 2008-11-07 na Reunião Plenária n.º 18, Proposta 9P, apresentada pelo BE, e Proposta 35P, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 157.º do Anexo do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública. Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
 Votação em 2008-11-07 na Reunião Plenária n.º 18, Proposta 12P, apresentada pelo BE, de alteração do artigo 203.º do Anexo do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública. Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, PCP
A Favor: BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
 Votação em 2008-11-07 na Reunião Plenária n.º 18, Proposta 14P, apresentada pelo BE, e Proposta 37P, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 205.º do Anexo do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública. Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
 Votação em 2008-11-07 na Reunião Plenária n.º 18, Proposta 17P, apresentada pelo BE, e Proposta 39P, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 208.º do Anexo do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública. Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:5-PS
A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
 Votação em 2008-11-07 na Reunião Plenária n.º 18, Proposta 1P, apresentada pelo BE, de eliminação do artigo 10.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública. Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
 Votação em 2008-11-07 na Reunião Plenária n.º 18, Proposta 2P, apresentada pelo BE, e Proposta 33P, apresentada pelo PCP, de alteração do artigo 3.º do Anexo do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública. Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:4-PS
A Favor: 1-PS, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
 Votação em 2008-11-07 na Reunião Plenária n.º 18, Proposta 3P, apresentada pelo BE, de alteração do artigo 112.º do Anexo do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública. Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:5-PS
A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
 Votação em 2008-11-07 na Reunião Plenária n.º 18, Proposta 32P, apresentada pelo PCP, de alteração do artigo 112.º do Anexo do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública. Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:5-PS
A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
 Votação em 2008-11-07 na Reunião Plenária n.º 18, Proposta 4P, apresentada pelo BE, de alteração do artigo 139.º do Anexo do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública. Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:PCP
A Favor: BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
 Votação em 2008-11-07 na Reunião Plenária n.º 18, Proposta 5P, apresentada pelo BE, de alteração do artigo 140.º do Anexo do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública. Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:1-PS, PCP
A Favor: BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)

2008-11-07 |  Votação final global
Votação em 2008-11-07 na Reunião Plenária n.º 18, Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Aprovado
Contra:5-PS, 2-PSD, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: PS

2008-11-07 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Aprova a Revisão do Código do Trabalho
Versão: 1
Obs: V. Acordão TC n.º 632/2008, DR I série 6, de 2009-01-09

2008-11-19 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente

  Envio da redação final: 2008-11-27


Votação na reunião da Comissão n.º 82 em 2008-11-26, Redacção Final aprovada sem votos contra.
Aprovado
     

2008-12-05 |  Envio para promulgação

2008-12-23 |  Acordão TC (nº/ano - Publicação DR)
Obs: Acordão TC n.º 632/2008
[DR I série n.º 6 2009.01.09, Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma contida na alínea a) do n.º 1 do artigo 112.º do Código do Trabalho, na revisão aprovada pelo Decreto n.º 255/X da Assembleia da República, quando aplicada aos trabalhadores que exercem trabalho indiferenciado]

2008-12-29 |  Veto (Receção)

2009-01-07 |  Veto (Leitura)
2009-01-21 |  Reapreciação do decreto
2009-01-21 |  Votação Propostas de Alteração
Aprovado parcialmente
Votação em 2009-01-21 na Reunião Plenária n.º 36, Proposta 24P, apresentada pelo BE, de eliminação do n.º 4 do artigo 537.º (Anexo) Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
Abstenção:PEV, PCP
A Favor: BE, Luísa Mesquita (Ninsc)
 Votação em 2009-01-21 na Reunião Plenária n.º 36, Proposta 24P, apresentada pelo BE, de aditamento da alínea j) ao n.º 2 do artigo 537.º (Anexo) Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
A Favor: BE, PEV, PCP, Luísa Mesquita (Ninsc)
 Votação em 2009-01-21 na Reunião Plenária n.º 36, Proposta 16P, apresentada pelo PCP, de substituição do artigo 538.º (Anexo) Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
A Favor: BE, PEV, PCP, Luísa Mesquita (Ninsc)
 Votação em 2009-01-21 na Reunião Plenária n.º 36, Proposta 13P, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 392.º (Anexo) Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
A Favor: BE, PEV, PCP, Luísa Mesquita (Ninsc)
 Votação em 2009-01-21 na Reunião Plenária n.º 36, Proposta 21P, apresentada pelo BE, de substituição do artigo 392.º (Anexo) Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
A Favor: BE, PEV, PCP, Luísa Mesquita (Ninsc)
 Votação em 2009-01-21 na Reunião Plenária n.º 36, Proposta 14P, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 497.º (Anexo) Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
A Favor: BE, PEV, PCP, Luísa Mesquita (Ninsc)
 Votação em 2009-01-21 na Reunião Plenária n.º 36, Proposta 15P, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 501.º (Anexo) Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
A Favor: BE, PEV, PCP, Luísa Mesquita (Ninsc)
 Votação em 2009-01-21 na Reunião Plenária n.º 36, Proposta 23P, apresentada pelo BE, de substituição do artigo 501.º (Anexo) Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
Abstenção:PCP
A Favor: BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
 Votação em 2009-01-21 na Reunião Plenária n.º 36, Proposta 24P, apresentada pelo BE, de eliminação das alíneas g), h), i) do n.º 2 do artigo 537.º (Anexo) Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
A Favor: BE, PEV, PCP, Luísa Mesquita (Ninsc)
 Votação em 2009-01-21 na Reunião Plenária n.º 36, Proposta 7P, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 204.º (Anexo) Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
A Favor: BE, PEV, PCP, Luísa Mesquita (Ninsc)
 Votação em 2009-01-21 na Reunião Plenária n.º 36, Proposta 8P, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 205.º (Anexo) Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
A Favor: BE, PEV, PCP, Luísa Mesquita (Ninsc)
 Votação em 2009-01-21 na Reunião Plenária n.º 36, Proposta 9P, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 206.º (Anexo) Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
A Favor: BE, PEV, PCP, Luísa Mesquita (Ninsc)
 Votação em 2009-01-21 na Reunião Plenária n.º 36, Proposta 10P, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 208.º (Anexo) Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
A Favor: BE, PEV, PCP, Luísa Mesquita (Ninsc)
 Votação em 2009-01-21 na Reunião Plenária n.º 36, Proposta 11P e 12P, apresentadas pelo PCP, de eliminação do artigo 209.º e de substrituição do artigo 356.º (Anexo) Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
A Favor: BE, PEV, PCP, Luísa Mesquita (Ninsc)
 Votação em 2009-01-21 na Reunião Plenária n.º 36, Proposta 29P, apresentada pelo PPD/PSD, de substituição do artigo 362.º (Anexo) Rejeitado
Contra:PS, PEV, PCP, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:BE
A Favor: PSD, CDS-PP, José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
 Votação em 2009-01-21 na Reunião Plenária n.º 36, Proposta 19P, apresentada pelo BE, de emenda do n.º 3 do artigo 112.º (Anexo) Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
A Favor: BE, PEV, PCP, Luísa Mesquita (Ninsc)
 Votação em 2009-01-21 na Reunião Plenária n.º 36, Proposta 27P, apresentada pelo PPD/PSD, de emenda do n.º 3 do artigo 112.º (Anexo) Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:BE, PEV, PCP, CDS-PP, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
A Favor: PSD
 Votação em 2009-01-21 na Reunião Plenária n.º 36, Proposta 27P, apresentada pelo PPD/PSD, de emenda do n.º 4 do artigo 112.º (Anexo) Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:BE, PEV, PCP, CDS-PP, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: PSD, José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
 Votação em 2009-01-21 na Reunião Plenária n.º 36, Proposta 28P, apresentada pelo PPD/PSD, de emenda do n.º 3 do artigo 114.º (Anexo) Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:BE, CDS-PP, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: PSD, PEV, PCP, José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
 Votação em 2009-01-21 na Reunião Plenária n.º 36, Proposta 20P, apresentada pelo BE, de eliminação do artigo 142.º (Anexo) Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
A Favor: BE, PEV, PCP, Luísa Mesquita (Ninsc)
 Votação em 2009-01-21 na Reunião Plenária n.º 36, Proposta 6P, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 157.º (Anexo) Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
A Favor: BE, PEV, PCP, Luísa Mesquita (Ninsc)
 Votação em 2009-01-21 na Reunião Plenária n.º 36, Proposta 2P, apresentada pelo CDS-PP, de emenda do n.º 1 do artigo 112.º (Anexo) Rejeitado
Contra:PS, PSD, BE, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:PEV, PCP
A Favor: CDS-PP, José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
 Votação em 2009-01-21 na Reunião Plenária n.º 36, Proposta 5P, apresentada pelo PCP, de emenda do n.º 1 do artigo 112.º (Anexo) Aprovado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
A Favor: BE, PEV, PCP, Luísa Mesquita (Ninsc)
 Votação em 2009-01-21 na Reunião Plenária n.º 36, Proposta 19P, apresentada pelo BE, de emenda do n.º 1 do artigo 112.º (Anexo) Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
A Favor: BE, PEV, PCP, Luísa Mesquita (Ninsc)
 Votação em 2009-01-21 na Reunião Plenária n.º 36, Proposta 27P, apresentada pelo PPD/PSD, de emenda do n.º 1 ao artigo 112.º (Anexo) Rejeitado
Contra:PS, BE, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:PEV, PCP, José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
A Favor: PSD, CDS-PP
 Votação em 2009-01-21 na Reunião Plenária n.º 36, Proposta 30P, apresentada pelo PS, de emenda do n.º 1 ao artigo 112.º (Anexo) Aprovado
Contra:PSD, BE, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:PEV, PCP, CDS-PP
A Favor: PS, José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
 Votação em 2009-01-21 na Reunião Plenária n.º 36, Proposta 5P, apresentada pelo PCP, de emenda do n.º 3 do artigo 112.º (Anexo) Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
A Favor: BE, PEV, PCP, Luísa Mesquita (Ninsc)
 Votação em 2009-01-21 na Reunião Plenária n.º 36, Proposta 3P, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 10.º (Parte Preâmbular) Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
A Favor: BE, PEV, PCP, Luísa Mesquita (Ninsc)
 Votação em 2009-01-21 na Reunião Plenária n.º 36, Proposta 31P, apresentada pelo PS, de eliminação do n.º 1 do artigo 14.º (Parte Preâmbular) Aprovado
Contra:BE, PEV, PCP, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
Abstenção:PSD
A Favor: PS
 Votação em 2009-01-21 na Reunião Plenária n.º 36, Proposta 4P, apresentada pelo PCP, de substituição do artigo 3.º (Anexo) Rejeitado
Contra:PS, CDS-PP, José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
Abstenção:PSD
A Favor: 1-PS, BE, PEV, PCP, Luísa Mesquita (Ninsc)
 Votação em 2009-01-21 na Reunião Plenária n.º 36, Proposta 18P, apresentada pelo BE, de substituição do artigo 3.º (Anexo) Rejeitado
Contra:PS, CDS-PP, José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
Abstenção:PSD
A Favor: 1-PS, BE, PEV, PCP, Luísa Mesquita (Ninsc)
 Votação em 2009-01-21 na Reunião Plenária n.º 36, Proposta 26P, apresentada pelo PPD/PSD, de emenda do n.º 4 ao artigo 67.º (Anexo) Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:BE, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: PSD, PEV, PCP, CDS-PP, José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
 Votação em 2009-01-21 na Reunião Plenária n.º 36, Proposta 26P, apresentada pelo PPD/PSD, de aditamento do n.º 5 ao artigo 67.º (Anexo) Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:BE, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: PSD, PEV, PCP, CDS-PP, José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)

2009-01-21 |  Votação novo decreto
Votação em 2009-01-21 na Reunião Plenária n.º 36, Votação do novo Decreto com as alterações introduzidas Aprovado
Contra:5-PS, BE, PEV, PCP, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:PSD, CDS-PP, José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
A Favor: PS

2009-01-21 |  Decreto (2ª versão) (Publicação)
2009-01-30 |  Envio para promulgação (2ª versão)

2009-02-04 |  Promulgação (2ª versão)

2009-02-04 |  Referenda (2ª versão)

2009-02-06 |  Envio INCM (2ª versão)

2009-02-12 |  Lei (Publicação DR)

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 272/2021, de 19 de maio [formato PDF]

Lei 7/2009 Título: Aprova a revisão do Código do Trabalho
Obs: V. Declaração de Rectificação n.º 21/2009, de 2009-03-18
[DR I série n.º 30/2009 2009.02.12]

2009-03-18 |  Retificação à lei (Publicação DR)
[DR I série n.º 54 2009.03.18, V. Declaração de Rectificação n.º 21/2009, de 2009-03-18]

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