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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 200/X/3
Estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.ºs 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, 2006/17/CE, da Comissão, de 8 de Fevereiro, e 2006/86/CE, da Comissão, de 24 de Outubro.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2008-05-13
|
Entrada
2008-05-14
|
Admissão
2008-05-14
|
Anúncio
2008-05-14
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-06-04
Votação na reunião da Comissão n.º 39 em 2008-06-04
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
Autores do Parecer
João Semedo (BE)
[DAR II série A n.º 109, 2008.06.06, da 3.ª SL da X Leg (pág. 46-54)]
[DAR II série A n.º 136, 2008.07.17, da 3.ª SL da X Leg 1º Supl. (pág. 2-35)]
2008-05-15
|
Publicação
[DAR II série A n.º 96, 2008.05.15, da 3.ª SL da X Leg (pág. 71-104)]
2008-06-06
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 93, 2008.06.07, da 3.ª SL da X Leg ]
Intervenções
Ana Jorge (MIN. DA SAÚDE)
,
Carlos Andrade Miranda (PSD)
,
João Semedo (BE)
,
Joaquim Couto (PS)
,
Carlos Andrade Miranda (PSD)
,
João Semedo (BE)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
Teresa Vasconcelos Caeiro (CDS-PP)
,
Maria de Belém Roseira (PS)
2008-06-06
|
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PSD
[DAR I série n.º 93, 2008.06.07, da 3.ª SL da X Leg (pág. 32-33)]
Votação em 2008-06-06 na Reunião Plenária n.º 93
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
2008-06-06
|
Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Saúde
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-07-15
Votação na reunião da Comissão n.º 46 em 2008-07-15
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
Autores do Parecer
João Semedo (BE)
2008-07-18
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 109, 2008.07.19, da 3.ª SL da X Leg (pág. 63-63)]
Votação em 2008-07-18 na Reunião Plenária n.º 109
Aprovado
A Favor:
PS
,
PSD
,
PCP
,
BE
,
PEV
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:
CDS-PP
2008-07-18
|
Baixa comissão especialidade
[DAR II série A n.º 64, 2009.02.05, da 4.ª SL da X Leg (pág. 13-54), Relatório da votação na especialidade e texto final]
Comissão de Saúde
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-01-30
Votação na reunião da Comissão n.º 70 em 2009-01-29, Texto Final aprovado Artigo a Artigo - Ausência do PEV
Aprovado
2009-02-05
|
Votação final global
[DAR I série n.º 43, 2009.02.06, da 4.ª SL da X Leg (pág. 110-110)]
Votação em 2009-02-05 na Reunião Plenária n.º 43, Texto Final apresentado pela Comissão Parlamentar de Saúde.
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PEV
,
PCP
,
CDS-PP
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
,
José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
2009-02-05
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, 2006/17/CE, da Comissão, de 8 de Fevereiro, e 2006/86/CE, da Comissão, de 24 de Outubro
Versão:
1
[DAR II série A n.º 72, 2009.02.20, da 4.ª SL da X Leg (pág. 2-80)]
2009-02-27
|
Envio para promulgação
2009-03-11
|
Promulgação
2009-03-12
|
Referenda
2009-03-19
|
Envio INCM
2009-03-26
|
Lei (Publicação DR)
Lei 12/2009
Título:
Estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, 2006/17/CE, da Comissão, de 8 de Fevereiro, e 2006/86/CE, da Comissão, de 24 de Outubro
[DR I série n.º 60/2009 2009.03.26]