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Proposta de Lei 163/X/3
Altera a Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, cria a protecção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública e adopta medidas de ajustamento em matéria de aposentação dos subscritores da Caixa Geral de Aposentações. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2007-11-02 |  Entrada

2007-11-05 |  Admissão

2007-11-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-11-27


Votação na reunião da Comissão n.º 14 em 2007-11-27, Parecer aprovado por Unanimidade.
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP
Autores do Parecer
Fernando Antunes (PSD)
 

Em apreciação pública de 2007.11.08 a 2007.11.27    

2007-11-06 |  Anúncio

2007-11-07 |  Publicação
2007-11-08 |  Publicação em Separata
2007-11-28 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
2007-11-28 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho e Emprego da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2007-11-28 |  Discussão generalidade
2007-11-29 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
2007-11-30 |  Votação na generalidade
Votação em 2007-11-30 na Reunião Plenária n.º 20 Aprovado
Contra:PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: PS

2007-11-30 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-12-20
  Envio do texto final: 2007-12-19


Votação na reunião da Comissão n.º 19 em 2007-12-18, Texto Final aprovado artigo a artigo.
Aprovado
     

2007-12-15 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
2007-12-21 |  Votação requerimento avocação plenário
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PS
Votação em 2007-12-21 na Reunião Plenária n.º 30, Requerimento apresentado pelo PS de Avocação para Plenário da votação na especialidade do artigo 9.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)

2007-12-21 |  Votação na especialidade
Votação em 2007-12-21 na Reunião Plenária n.º 30, N.ºs 1 a 13 do artigo 9.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Votação em 2007-12-21 na Reunião Plenária n.º 30, Proposta apresentada pelo PS de aditamento de um n.º 14 ao artigo 9.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2007-12-21 |  Votação final global
Votação em 2007-12-21 na Reunião Plenária n.º 30, Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: PS

2007-12-21 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Procede à primeira alteração à Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, procede à vigésima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, que consagra o Estatuto da Aposentação, procede à segunda alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro, procede à primeira alteração à Lei n.º 52/2007, de 31 de Agosto e cria a protecção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública
Versão: 1

2008-01-25 |  Envio para promulgação

2008-02-08 |  Promulgação

2008-02-08 |  Referenda

2008-02-13 |  Envio INCM

2008-02-20 |  Lei (Publicação DR)
Lei 11/2008 Título: Procede à primeira alteração à Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, procede à vigésima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, que consagra o Estatuto da Aposentação, procede à segunda alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro, procede à primeira alteração à Lei n.º 52/2007, de 31 de Agosto, e cria a protecção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública [DR I série n.º 36/2008 2008.02.20]

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