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378/X/2 Altera a Lei que Regula e Garante o Exercício do Direito de Petição. 379/X/2 Altera a Lei n.º 45/2006, de 25 de Agosto, que altera a Lei n.º 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados). 380/X/2 Altera ao Estatuto dos Deputados. 381/X/2 Valoriza o Direito de Petição. 394/X/2 Terceira alteração à Lei n.º 43/90, 10 de Agosto, (Exercício do direito de petição), alterada pelas Leis n.º 6/93, de 1 de Março e n.º 15/2003, de 4 de Junho. 202/X/2 Alterações ao Regimento da Assembleia da República. 203/X/2 Alteração ao Regimento da Assembleia da República. 204/X/2 Alterações ao Regimento da Assembleia da República. 205/X/2 Altera o Regimento da Assembleia da República. 206/X/2 Alteração ao Regimento da Assembleia da República, (Resolução n.º 4/93, com as alterações introduzidas pelas resoluções n.º 15/96, 3/99, 75/99 e 2/03). 207/X/2 Adopta medidas de eficiência energética e poupança de água. 222/X/2 Redução progressiva das emissões CO2 na Assembleia da República. 223/X/2 Regime do Canal Parlamento e do Portal da Assembleia da República. 224/X/2 Constituição de Grupo de Trabalho para a elaboração de um Código de Boas Práticas. 225/X/2 Remodelação integral da Sala das Sessões do Palácio de S. Bento. 226/X/2 Regime da edição e publicação do Diário da Assembleia da República.

Votação em 2007-07-19 na Reunião Plenária n.º 108, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias referente ao PJL n.º 393/X (PS) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP

Votação em 2007-07-19 na Reunião Plenária n.º 108, Votação, da proposta apresentada pelo PS, de alteração ao corpo do n.º 3 do artigo 6.º texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias referente ao PJL n.º 393/X (PS) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP Votação em 2007-07-19 na Reunião Plenária n.º 108, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias referente ao PJL n.º 393/X (PS) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP

Votação em 2007-07-19 na Reunião Plenária n.º 108, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias referente ao PJL n.º 393/X (PS) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP

Decreto da Assembleia da República Título: Terceira alteração da Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas.

Lei 42/2007 Título: Terceira alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas [DR I série n.º 163/2007 2007.08.24]