DetalheIniciativa

Projeto de Lei 387/X/2

Aprova a nova Lei-Quadro das Leis de Programação de investimento das forças de segurança. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

Telmo Correia (CDS-PP) , Nuno Magalhães (CDS-PP) , Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) , Pedro Mota Soares (CDS-PP) , António Carlos Monteiro (CDS-PP) , Teresa Vasconcelos Caeiro (CDS-PP) , Abel Baptista (CDS-PP) , Hélder Amaral (CDS-PP) , Diogo Feio (CDS-PP) , José Paulo Areia de Carvalho (CDS-PP)

2007-06-01 | Entrada

2007-06-01 | Admissão

2007-06-01 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) - Comissão competente

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República:

2007-06-06 | Anúncio

2007-06-08 | Publicação

[DAR II série A n.º 91, 2007.06.08, da 2.ª SL da X Leg (pág. 10-13)]

2007-06-08 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 93, 2007.06.09, da 2.ª SL da X Leg (pág. 5-31)]

Discussão conjunta

Tipo

Proposta de Lei

Número

137/X/2

Título

Aprova a Orgânica da Polícia de Segurança Pública.

Tipo

Proposta de Lei

Número

138/X/2

Título

Aprova a Orgânica da Guarda Nacional Republicana.

Tipo

Proposta de Lei

Número

142/X/2

Título

Aprova a Lei de Programação de Instalações e Equipamentos das Forças de Segurança.

Tipo

Projeto de Lei

Número

229/X/1

Título

Estabelece a obrigatoriedade de aprovação de uma Lei de Programação de Investimentos das Forças e Serviços de Segurança.

Intervenções

Rui Pereira (MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA) , Luís Montenegro (PSD) , Nuno Magalhães (CDS-PP) , Luís Fazenda (BE) , António Filipe (PCP) , Francisco Madeira Lopes (PEV) , António Filipe (PCP) , Nuno Magalhães (CDS-PP) , Guilherme Silva (PSD) , Luís Fazenda (BE) , João Serrano (PS) , Nuno Magalhães (CDS-PP) , Luís Montenegro (PSD) , Rui Pereira (MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA) , Luís Marques Guedes (PSD)

2007-06-14 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 94, 2007.06.15, da 2.ª SL da X Leg (pág. 46-46)]

Votação em 2007-06-14 na Reunião Plenária n.º 94 Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção:PS, BE, PEV, PCP

2007-06-14 | Baixa comissão especialidade

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-07-10

Envio do texto final: 2007-07-10

Votação na reunião da Comissão n.º 190 em 2007-07-10, Texto Final aprovado Artigo a Artigo - Ausências do BE e PEV.
Aprovado

[DAR II série A n.º 109, 2007.07.12, da 2.ª SL da X Leg (pág. 3-8)]

2007-07-12 | Votação final global

[DAR I série n.º 105, 2007.07.13, da 2.ª SL da X Leg (pág. 49-49)]

Discussão conjunta

Tipo

Proposta de Lei

Número

142/X/2

Título

Aprova a Lei de Programação de Instalações e Equipamentos das Forças de Segurança.

Tipo

Projeto de Lei

Número

229/X/1

Título

Estabelece a obrigatoriedade de aprovação de uma Lei de Programação de Investimentos das Forças e Serviços de Segurança.

Votação em 2007-07-12 na Reunião Plenária n.º 105, Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e garantias relativo a Ppl142/X (GOV), Pjl229/X PCP) e Pjl 387/X (CDS-PP) Aprovado
Contra:BE, PEV, PCP
A Favor: PS, PSD, CDS-PP

Intervenções

Nuno Magalhães (CDS-PP) , Telmo Correia (CDS-PP) , Pedro Mota Soares (CDS-PP) , Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) , Hélder Amaral (CDS-PP) , José Paulo Areia de Carvalho (CDS-PP) , Abel Baptista (CDS-PP) , António Carlos Monteiro (CDS-PP) , João Rebelo (CDS-PP)

2007-07-12 | Decreto (Publicação)

Decreto da Assembleia da República Título: Lei de programação de instalações e equipamentos das forças de segurança.

Versão: 1

[DAR II série A n.º 124, 2007.08.02, da 2.ª SL da X Leg (pág. 29-31)]

2007-07-18 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

Obs: *

2007-07-30 | Devolução do texto final pela comissão

2007-08-08 | Envio para promulgação

2007-08-22 | Promulgação

2007-08-23 | Referenda

2007-09-03 | Envio INCM

2007-09-10 | Lei (Publicação DR)

Lei 61/2007 Título: Lei de programação de instalações e equipamentos das forças de segurança [DR I série n.º 174/2007 2007.09.10]

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