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Proposta de Lei 137/X/2
Aprova a Orgânica da Polícia de Segurança Pública. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2007-05-11 |  Entrada

2007-05-16 |  Admissão

2007-05-16 |  Anúncio

2007-05-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-06-06


Votação na reunião da Comissão n.º 182 em 2007-06-06, Conclusões e Parecer aprovados
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE
Ausência: PEV, PCP, CDS-PP
Autores do Parecer
Luís Montenegro (PSD)
     

2007-05-17 |  Publicação
2007-06-08 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira; Parecer do Governo Regional dos Açores
2007-06-08 |  Discussão generalidade

2007-06-14 |  Votação na generalidade
Votação em 2007-06-14 na Reunião Plenária n.º 94 Aprovado
Contra:BE, PEV, PCP
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: PS

2007-06-14 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-07-18
  Envio do texto final: 2007-07-18


Votação na reunião da Comissão n.º 193 em 2007-07-18, Texto Final aprovado Artigo a Artigo - Ausência do PEV.
Aprovado
     

2007-06-15 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
2007-06-21 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
2007-07-19 |  Votação final global
Votação em 2007-07-19 na Reunião Plenária n.º 108, Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Aprovado
Contra:BE, PEV, PCP
Abstenção:CDS-PP
A Favor: PS, PSD

2007-07-19 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Aprova a orgânica da Polícia de Segurança Pública
Versão: 1

2007-07-26 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2007-07-30 |  Devolução do texto final pela comissão

2007-08-09 |  Envio para promulgação

2007-08-20 |  Promulgação

2007-08-20 |  Referenda

2007-08-27 |  Envio INCM

2007-08-31 |  Lei (Publicação DR)
Lei 53/2007 Título: Aprova a orgânica da Polícia de Segurança Pública [DR I série n.º 168/2007 2007.08.31 (pág. 6065-6074)]

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