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Proposta de Lei 132/X/2
Aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2007-04-24 |  Entrada

2007-04-26 |  Admissão

2007-04-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR) - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-05-09


Votação na reunião da Comissão n.º 103 em 2007-05-08, Conclusões e Parecer aprovados
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP
Autores do Parecer
Miguel Laranjeiro (PS)
 

Em apreciação pública de 2007.05.07 a 2007.05.26    

2007-04-27 |  Anúncio

2007-04-28 |  Publicação
2007-05-07 |  Publicação em Separata
2007-05-10 |  Discussão generalidade

2007-05-10 |  Votação na generalidade
Votação em 2007-05-10 na Reunião Plenária n.º 82 Aprovado
A Favor: PS, BE, PEV, PCP
Abstenção:PSD, CDS-PP

2007-05-10 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR)
     

2007-10-23 |  Baixa comissão especialidade
Obs: Recebida para redistribuição na Especialidade da Comissão de Trabalho e Segurança Social - 11.ª CTSS (pré RAR).
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-11-22
  Envio do texto final: 2007-11-21


Votação na reunião da Comissão n.º 13 em 2007-11-21, Texto Final aprovado Artigo a Artigo.
Aprovado
     

2007-11-13 |  Baixa comissão especialidade
Obs: Pronúncia sobre matérias relacionadas com os Direitos de Autor
Comissão de Ética, Sociedade e Cultura

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-11-21


Votação na reunião da Comissão n.º 11 em 2007-11-21, Parecer aprovado por Unanimidade.
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP
     

2007-11-30 |  Votação requerimento avocação plenário
Votação em 2007-11-30 na Reunião Plenária n.º 20, Requerimento apresentado pelo PCP de Avocação a Plenário da votação na especialidade do artigo 12.º do texto final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública relativo a PPL132/X(GOV), PJL324/X(PCP) e PJL364/X(BE) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP, Luísa Mesquita (Ninsc)

2007-11-30 |  Votação na especialidade
Aprovado parcialmente
Votação em 2007-11-30 na Reunião Plenária n.º 20, Proposta apresentada pelo PCP de substituição do artigo 12.º do texto final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública relativo a PPL132/X(GOV), PJL324/X(PCP) e PJL364/X(BE) Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: BE, PEV, PCP, Luísa Mesquita (Ninsc)
 Votação em 2007-11-30 na Reunião Plenária n.º 20, Artigo 12.º do texto final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública relativo a PPL132/X(GOV), PJL324/X(PCP) e PJL364/X(BE) Aprovado
Contra:PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: PS
Intervenções
Jaime Gama (PS)

2007-11-30 |  Votação final global
Votação em 2007-11-30 na Reunião Plenária n.º 20, Texto final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública relativo a PPL132/X(GOV), PJL324/X(PCP) e PJL364/X(BE) Aprovado
Contra:PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: PS

2007-11-30 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos
Versão: 1

2008-01-04 |  Envio para promulgação

2008-01-22 |  Promulgação

2008-01-24 |  Referenda

2008-01-29 |  Envio INCM

2008-02-07 |  Lei (Publicação DR)
Lei 4/2008 Título: Aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos [DR I série n.º 27/2008 2008.02.07]

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