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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 374/X/2
Crime de enriquecimento ilícito.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Luís Marques Guedes (PSD)
,
Fernando Negrão (PSD)
,
António Montalvão Machado (PSD)
,
Guilherme Silva (PSD)
2007-03-29
|
Entrada
2007-04-03
|
Admissão
2007-04-03
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-04-18
Votação na reunião da Comissão n.º 171 em 2007-04-18, Conclusões e Parecer aprovados.
Aprovado
A Favor:
PSD
,
PCP
,
CDS-PP
Abstenção:
PS
Ausência:
BE
,
PEV
Autores do Parecer
António Filipe (PCP)
[DAR II série A n.º 68, 2007.04.19, da 2.ª SL da X Leg (pág. 2-5)]
2007-04-04
|
Anúncio
2007-04-05
|
Publicação
[DAR II série A n.º 64, 2007.04.05, da 2.ª SL da X Leg (pág. 10-13)]
2007-04-19
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 73, 2007.04.20, da 2.ª SL da X Leg ]
Intervenções
Fernando Negrão (PSD)
,
António Filipe (PCP)
,
Ricardo Rodrigues (PS)
,
Fernando Negrão (PSD)
,
Luís Montenegro (PSD)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
António Filipe (PCP)
,
Francisco Madeira Lopes (PEV)
,
Luís Fazenda (BE)
2007-04-19
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 73, 2007.04.20, da 2.ª SL da X Leg (pág. 22-22)]
Votação em 2007-04-19 na Reunião Plenária n.º 73
Rejeitado
Contra:
PS
Abstenção:
CDS-PP
A Favor:
PSD
,
BE
,
PEV
,
PCP