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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 125/X/2
Autoriza o Governo a aprovar um Regulamento das Custas Processuais, introduzindo mecanismos de modernização e simplificação do sistema de custas, a revogar o Código das Custa Judiciais e a alterar o Código de Processo Civil, o Código de Processo Penal e o Código de Procedimentos e Processo Tributário.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2007-03-26
|
Entrada
2007-03-28
|
Admissão
2007-03-28
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-05-16
Votação na reunião da Comissão n.º 177 em 2007-05-16, Conclusões e Parecer aprovados
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PCP
,
CDS-PP
Ausência:
PEV
Autores do Parecer
António Montalvão Machado (PSD)
[DAR II série A n.º 80, 2007.05.18, da 2.ª SL da X Leg (pág. 17-23), Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da comissão, incluindo propostas de alteração]
Audição em 2007-05-23 com Bastonário da Ordem dos Advogados
2007-03-29
|
Anúncio
2007-03-31
|
Publicação
[DAR II série A n.º 62, 2007.03.31, da 2.ª SL da X Leg 2º Supl. (pág. 2-46)]
2007-05-16
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 83, 2007.05.17, da 2.ª SL da X Leg (pág. 43-53)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
265/X/1
Título
Altera o regime das custas judiciais e dos encargos da justiça.
Intervenções
Conde Rodrigues (S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA JUSTICA)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP)
,
João Oliveira (PCP)
,
António Montalvão Machado (PSD)
,
Helena Terra (PS)
,
Francisco Madeira Lopes (PEV)
2007-05-17
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 84, 2007.05.18, da 2.ª SL da X Leg (pág. 35-35)]
Votação em 2007-05-17 na Reunião Plenária n.º 84
Aprovado
Contra:
BE
,
PEV
,
PCP
Abstenção:
CDS-PP
A Favor:
PS
,
PSD
2007-05-17
|
Votação na especialidade
[DAR I série n.º 84, 2007.05.18, da 2.ª SL da X Leg (pág. 35-35)]
Votação em 2007-05-17 na Reunião Plenária n.º 84
Aprovado
Contra:
BE
,
PEV
,
PCP
Abstenção:
CDS-PP
A Favor:
PS
,
PSD
2007-05-17
|
Votação final global
[DAR I série n.º 84, 2007.05.18, da 2.ª SL da X Leg (pág. 35-35)]
Votação em 2007-05-17 na Reunião Plenária n.º 84
Aprovado
Contra:
BE
,
PEV
,
PCP
Abstenção:
CDS-PP
A Favor:
PS
,
PSD
2007-05-17
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Autoriza o Governo a aprovar um Regulamento das Custas Processuais, introduzindo mecanismos de modernização e simplificação do sistema de custas, a revogar o Código das Custa Judiciais e a alterar o Código de Processo Civil, o Código de Processo Penal e o Código de Procedimentos e Processo Tributário
Versão:
1
[DAR II série A n.º 96, 2007.06.18, da 2.ª SL da X Leg (pág. 2-4)]
2007-05-31
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
2007-06-08
|
Devolução do texto final pela comissão
2007-06-25
|
Envio para promulgação
2007-07-05
|
Promulgação
2007-07-09
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Referenda
2007-07-17
|
Envio INCM
2007-07-23
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Lei (Publicação DR)
Lei 26/2007
Título:
Autoriza o Governo a aprovar um regulamento das custas processuais, introduzindo mecanismos de modernização e simplificação do sistema de custas, a revogar o Código das Custas Judiciais e a alterar os Códigos de Processo Civil, de Processo Penal e de Procedimento e de Processo Tributário
[DR I série n.º 140/2007 2007.07.23]