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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 121/X/2
Altera a Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2007-03-14
|
Entrada
2007-03-16
|
Admissão
2007-03-16
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-05-02
Votação na reunião da Comissão n.º 174 em 2007-05-02, Conclusões e Parecer aprovados
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PCP
Ausência:
PEV
,
CDS-PP
Autores do Parecer
António Montalvão Machado (PSD)
[DAR II série A n.º 73, 2007.05.05, da 2.ª SL da X Leg (pág. 2-12)]
2007-03-21
|
Anúncio
2007-03-22
|
Publicação
[DAR II série A n.º 58, 2007.03.22, da 2.ª SL da X Leg (pág. 19-46)]
2007-04-12
|
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs:
Parecer do Governo Regional dos Açores
[DAR II série A n.º 65, 2007.04.12, da 2.ª SL da X Leg (pág. 30-30)]
2007-04-19
|
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs:
Parecer do Governo Regional da Madeira
[DAR II série A n.º 68, 2007.04.19, da 2.ª SL da X Leg (pág. 7-7)]
2007-05-03
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 79, 2007.05.04, da 2.ª SL da X Leg (pág. 56-71)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
377/X/2
Título
Garante o Acesso ao Direito e aos Tribunais revogando o regime jurídico existente.
Tipo
Projeto de Lei
Número
286/X/1
Título
Cria o Instituto de Assistência Jurídica para tornar efectivo o acesso à Justiça e ao Direito.
Tipo
Projeto de Lei
Número
287/X/1
Título
Lei relativa ao acesso à Justiça e ao Direito.
Intervenções
João Tiago Silveira (S.E. DA JUSTIÇA)
,
João Oliveira (PCP)
,
Helena Pinto (BE)
,
Helena Terra (PS)
,
João Oliveira (PCP)
,
António Montalvão Machado (PSD)
,
Diogo Feio (CDS-PP)
,
Helena Terra (PS)
,
Francisco Madeira Lopes (PEV)
2007-05-10
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 82, 2007.05.11, da 2.ª SL da X Leg (pág. 29-29)]
Votação em 2007-05-10 na Reunião Plenária n.º 82
Aprovado
Contra:
BE
,
PEV
,
PCP
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
2007-05-10
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-06-27
Envio do texto final: 2007-06-27
Votação na reunião da Comissão n.º 187 em 2007-06-27, Texto Final aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
[DAR II série A n.º 101, 2007.06.28, da 2.ª SL da X Leg (pág. 30-56)]
2007-05-24
|
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs:
Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
[DAR II série A n.º 83, 2007.05.24, da 2.ª SL da X Leg (pág. 2-3)]
2007-05-31
|
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs:
Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Madeira
[DAR II série A n.º 62, 2007.03.31, da 2.ª SL da X Leg (pág. 43-43)]
2007-06-28
|
Votação final global
[DAR I série n.º 100, 2007.06.29, da 2.ª SL da X Leg (pág. 45-45)]
Votação em 2007-06-28 na Reunião Plenária n.º 100, Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Aprovado
Contra:
BE
,
PEV
,
PCP
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
2007-06-28
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Primeira alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais
Versão:
1
[DAR II série A n.º 113, 2007.07.17, da 2.ª SL da X Leg (pág. 11-37)]
2007-07-10
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
2007-07-12
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Devolução do texto final pela comissão
2007-07-23
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Envio para promulgação
2007-08-08
|
Promulgação
2007-08-16
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Referenda
2007-08-20
|
Envio INCM
2007-08-28
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Lei (Publicação DR)
Acórdão n. 242/2018
[formato PDF]
Lei 47/2007
Título:
Primeira alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais
[DR I série n.º 165/2007 2007.08.28]