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Proposta de Lei 119/X/2
Aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2007-03-05 |  Entrada

2007-03-08 |  Admissão

2007-03-08 |  Anúncio

2007-03-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde (pré RAR) - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-05-02


Votação na reunião da Comissão n.º 107 em 2007-05-02, Parecer aprovado.
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP
Ausência: BE, PEV
     

2007-03-09 |  Publicação
2007-03-24 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2007-03-30 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
2007-04-12 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Asuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
2007-05-02 |  Discussão generalidade
2007-05-03 |  Votação na generalidade
Votação em 2007-05-03 na Reunião Plenária n.º 79 Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:BE, PEV, PCP, António Carlos Monteiro (CDS-PP)

2007-05-03 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Saúde (pré RAR)

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-06-28
  Envio do texto final: 2007-06-28


Votação na reunião da Comissão n.º 115 em 2007-06-27, Texto Final aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
     

2007-05-09 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais da Região Autónoma da Madeira
2007-06-28 |  Votação final global
2007-06-28 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo
Versão: 1

2007-07-03 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2007-07-11 |  Devolução do texto final pela comissão

2007-07-23 |  Envio para promulgação

2007-07-23 |  Envio para promulgação

2007-07-26 |  Promulgação

2007-08-02 |  Referenda

2007-08-07 |  Envio INCM

2007-08-14 |  Lei (Publicação DR)
Lei 37/2007 Título: Aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo [DR I série n.º 156/2007 2007.08.14]

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