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Projeto de Lei 364/X/2
Estabelece o regime laboral e social dos profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2007-02-22 |  Entrada

2007-02-26 |  Admissão

2007-02-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR) - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-05-09


Votação na reunião da Comissão n.º 103 em 2007-05-08, Conclusões e Parecer aprovados
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP
Autores do Parecer
Miguel Laranjeiro (PS)
 

Em apreciação pública de 2007.03.20 a 2007.04.18    

2007-02-28 |  Anúncio

2007-03-01 |  Publicação
2007-03-20 |  Publicação em Separata
2007-05-10 |  Discussão generalidade

2007-05-10 |  Votação na generalidade
Votação em 2007-05-10 na Reunião Plenária n.º 82 Aprovado
A Favor: PS, BE, PEV, PCP
Abstenção:PSD, CDS-PP

2007-05-10 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR)
     

2007-10-23 |  Baixa comissão especialidade
Obs: Recebido para redistribuição na Especialidade da Comissão de Trabalho e Segurança Social - 11.ª CTSS (pré RAR).
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 
     

2007-11-30 |  Votação requerimento avocação plenário
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
324/X/2 (PCP)
Título
Define o regime sócio-profissional aplicável aos trabalhadores das artes do espectáculo e do audiovisual.
Tipo
Proposta de Lei
Número
132/X/2 (Governo)
Título
Aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos.
Votação em 2007-11-30 na Reunião Plenária n.º 20, Requerimento apresentado pelo PCP de Avocação a Plenário da votação na especialidade do artigo 12.º do texto final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública relativo a PPL132/X(GOV), PJL324/X(PCP) e PJL364/X(BE) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP, Luísa Mesquita (Ninsc)

2007-11-30 |  Votação na especialidade
Aprovado parcialmente
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
324/X/2 (PCP)
Título
Define o regime sócio-profissional aplicável aos trabalhadores das artes do espectáculo e do audiovisual.
Tipo
Proposta de Lei
Número
132/X/2 (Governo)
Título
Aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos.
Votação em 2007-11-30 na Reunião Plenária n.º 20, Proposta apresentada pelo PCP de substituição do artigo 12.º do texto final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública relativo a PPL132/X(GOV), PJL324/X(PCP) e PJL364/X(BE) Rejeitado
A Favor: PS, BE, PEV, PCP, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:PSD, CDS-PP Votação em 2007-11-30 na Reunião Plenária n.º 20, Artigo 12.º do texto final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública relativo a PPL132/X(GOV), PJL324/X(PCP) e PJL364/X(BE) Aprovado
Contra:PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: PS
Intervenções
Jaime Gama (PS)

2007-11-30 |  Votação final global
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
324/X/2 (PCP)
Título
Define o regime sócio-profissional aplicável aos trabalhadores das artes do espectáculo e do audiovisual.
Tipo
Proposta de Lei
Número
132/X/2 (Governo)
Título
Aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos.
Votação em 2007-11-30 na Reunião Plenária n.º 20, Texto final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública relativo a PPL132/X(GOV), PJL324/X(PCP) e PJL364/X(BE) Aprovado
Contra:PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: PS

2007-11-30 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos
Versão: 1

2008-01-04 |  Envio para promulgação

2008-01-22 |  Promulgação

2008-01-24 |  Referenda

2008-01-29 |  Envio INCM

2008-02-07 |  Lei (Publicação DR)
Lei 4/2008 Título: Aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos [DR I série n.º 27/2008 2008.02.07]

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