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Proposta de Lei 116/X/2
Aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2007-02-16 |  Entrada

2007-02-22 |  Admissão

2007-02-22 |  Anúncio

2007-02-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (pré RAR)

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-03-28


Votação na reunião da Comissão n.º 100 em 2007-03-28, Relatório Intercalar aprovado.
Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE
Abstenção:CDS-PP
Ausência: PCP
Autores do Parecer
Carlos Poço (PSD)
     

2007-02-24 |  Publicação
2007-03-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR)

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 
 

Em apreciação pública de 2007.03.22 a 2007.04.20    

2007-03-22 |  Publicação em Separata
2007-03-22 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2007-03-22 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
2007-03-30 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
2007-05-02 |  Discussão generalidade
2007-05-03 |  Votação na generalidade
Votação em 2007-05-03 na Reunião Plenária n.º 79 Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, CDS-PP
Abstenção:PCP

2007-05-03 |  Baixa comissão especialidade
2007-10-23 |  Baixa comissão especialidade
Obs: Recebida para redistribuição na Especialidade da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações - 9.ª COPTC (pré RAR).
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-05-13
  Envio do texto final: 2009-05-13


Votação na reunião da Comissão n.º 73 em 2009-05-13, Texto Final aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
     

2009-05-15 |  Votação final global
Votação em 2009-05-15 na Reunião Plenária n.º 81, Texto Final apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, CDS-PP, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
Abstenção:PCP

2009-05-15 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita
Versão: 1

2009-06-04 |  Envio para promulgação

2009-06-23 |  Promulgação

2009-06-24 |  Referenda

2009-06-29 |  Envio INCM

2009-07-03 |  Lei (Publicação DR)
Lei 31/2009 Título: Aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro [DR I série n.º 127/2009 2009.07.03]

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