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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 337/X/2
Transmissão dos direitos de antena no serviço público de televisão
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Luís Marques Guedes (PSD)
,
Miguel Macedo (PSD)
,
Agostinho Branquinho (PSD)
,
Luís Campos Ferreira (PSD)
2007-01-12
|
Entrada
2007-01-16
|
Admissão
2007-01-16
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-01-24
Votação na reunião da Comissão n.º 151 em 2007-01-24, Conclusões e Parecer aprovados.
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PCP
,
CDS-PP
Ausência:
PEV
Autores do Parecer
Marcos Perestrello (PS)
[DAR II série A n.º 39, 2007.01.27, da 2.ª SL da X Leg (pág. 6-8)]
2007-01-17
|
Anúncio
2007-01-18
|
Publicação
[DAR II série A n.º 36, 2007.01.18, da 2.ª SL da X Leg (pág. 7-7)]
2007-01-25
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 41, 2007.01.26, da 2.ª SL da X Leg ]
Intervenções
Miguel Macedo (PSD)
,
Fernando Rosas (BE)
,
Alberto Arons de Carvalho (PS)
,
Fernando Rosas (BE)
,
Miguel Macedo (PSD)
,
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
,
Agostinho Branquinho (PSD)
,
Luís Marques Guedes (PSD)
,
António Filipe (PCP)
,
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
,
Francisco Madeira Lopes (PEV)
,
José Junqueiro (PS)
,
Luís Marques Guedes (PSD)
,
Agostinho Branquinho (PSD)
,
Alberto Arons de Carvalho (PS)
,
Luís Marques Guedes (PSD)
2007-01-25
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 41, 2007.01.26, da 2.ª SL da X Leg (pág. 27-27)]
Votação em 2007-01-25 na Reunião Plenária n.º 41
Aprovado
A Favor:
PSD
,
BE
,
PEV
,
PCP
,
CDS-PP
Abstenção:
PS
2007-01-25
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Envio do texto final: 2007-02-07
Votação na reunião da Comissão n.º 154 em 2007-02-07, Texto Final aprovado.
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PCP
,
CDS-PP
Ausência:
PEV
[DAR II série A n.º 42, 2007.02.08, da 2.ª SL da X Leg (pág. 4-5)]
2007-01-25
|
Requerimento Votação Especialidade (Final Global)
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PSD
[DAR I série n.º 41, 2007.01.26, da 2.ª SL da X Leg (pág. 27-27)]
Votação em 2007-01-25 na Reunião Plenária n.º 41, Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, nos termos dos artigos 160.º e 165.º do Regimento, de avocação e realização na presente sessão, das votações na especialidade e final global.
Rejeitado
Contra:
PS
A Favor:
PSD
,
BE
,
PEV
,
PCP
,
CDS-PP
2007-02-08
|
Votação final global
[DAR I série n.º 47, 2007.02.09, da 2.ª SL da X Leg ]
Votação em 2007-02-08 na Reunião Plenária n.º 47, Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PEV
,
PCP
,
CDS-PP
Intervenções
Agostinho Branquinho (PSD)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
Alberto Arons de Carvalho (PS)
2007-02-08
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Transmissão dos direitos de antena no serviço público de televisão
[DAR II série A n.º 44, 2007.02.16, da 2.ª SL da X Leg (pág. 3-3)]
2007-02-14
|
Envio para promulgação
2007-02-28
|
Promulgação
2007-03-01
|
Referenda
2007-03-06
|
Envio INCM
2007-03-09
|
Lei (Publicação DR)
Lei 14/2007
Título:
Transmissão dos direitos de antena no serviço público de televisão
[DR I série n.º 49/2007 2007.03.09]