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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 111/X/2
Aprova um regime especial de constituição imediata de associações e actualiza o regime geral de constituição previsto no Código Civil
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2007-01-15
|
Entrada
2007-01-16
|
Admissão
2007-01-16
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-03-28
Votação na reunião da Comissão n.º 166 em 2007-03-28, Conclusões e Parecer aprovados.
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
PCP
Ausência:
BE
,
PEV
,
CDS-PP
Autores do Parecer
António Silva Preto (PSD)
[DAR II série A n.º 62, 2007.03.31, da 2.ª SL da X Leg (pág. 34-38)]
2007-01-17
|
Anúncio
2007-01-18
|
Publicação
[DAR II série A n.º 36, 2007.01.18, da 2.ª SL da X Leg (pág. 12-22)]
2007-03-29
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 66, 2007.03.30, da 2.ª SL da X Leg ]
Intervenções
João Tiago Silveira (S.E. DA JUSTIÇA)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
António Silva Preto (PSD)
,
Teresa Moraes Sarmento (PS)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
2007-03-29
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 66, 2007.03.30, da 2.ª SL da X Leg (pág. 44-45)]
Votação em 2007-03-29 na Reunião Plenária n.º 66
Aprovado
A Favor:
PS
,
PSD
,
PEV
,
PCP
,
CDS-PP
Abstenção:
BE
2007-03-29
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-06-27
Envio do texto final: 2007-06-27
Votação na reunião da Comissão n.º 187 em 2007-06-27, Texto Final aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
[DAR II série A n.º 101, 2007.06.28, da 2.ª SL da X Leg (pág. 18-30)]
2007-06-28
|
Votação final global
[DAR I série n.º 100, 2007.06.29, da 2.ª SL da X Leg (pág. 45-45)]
Votação em 2007-06-28 na Reunião Plenária n.º 100, Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PEV
,
PCP
,
CDS-PP
2007-06-28
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Aprova um regime especial de constituição imediata de associações e actualiza o regime geral de constituição previsto no Código Civil
Versão:
1
[DAR II série A n.º 113, 2007.07.17, da 2.ª SL da X Leg (pág. 41-50)]
2007-07-09
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Envio da redação final: 2007-07-11
Votação na reunião da Comissão n.º 191 em 2007-07-11, Redacção Final aprovada.
Aprovado
2007-07-12
|
Devolução do texto final pela comissão
2007-07-23
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Envio para promulgação
2007-08-08
|
Promulgação
2007-08-16
|
Referenda
2007-08-20
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Envio INCM
2007-08-24
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Lei (Publicação DR)
Lei 40/2007
Título:
Aprova um regime especial de constituição imediata de associações e actualiza o regime geral de constituição previsto no Código Civil
[DR I série n.º 163/2007 2007.08.24]