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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 317/X/2
Despenalização da interrupção voluntária da gravidez.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Helena Pinto (BE)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Mariana Aiveca (BE)
,
Francisco Louçã (BE)
,
Alda Macedo (BE)
,
Cecília Honório (BE)
,
João Semedo (BE)
2006-09-27
|
Entrada
2006-09-29
|
Admissão
2006-09-29
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
- Comissão competente
Autores do Parecer
Ana Catarina Mendonça Mendes (PS)
2006-10-04
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Anúncio
2006-10-06
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Publicação
[DAR II série A n.º 5, 2006.10.06, da 2.ª SL da X Leg (pág. 13-19)]
2007-10-03
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Retirada da iniciativa