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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 94/X/1
Cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2006-09-14
|
Entrada
2006-09-19
|
Admissão
2006-09-19
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-10-04
Votação na reunião da Comissão n.º 124 em 2006-10-04, Conclusões e Parecer aprovados
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PCP
Ausência:
PEV
,
CDS-PP
Autores do Parecer
Luís Montenegro (PSD)
[DAR II série A n.º 5, 2006.10.06, da 2.ª SL da X Leg (pág. 25-32)]
2006-09-20
|
Anúncio
2006-09-21
|
Publicação
[DAR II série A n.º 2, 2006.09.21, da 2.ª SL da X Leg (pág. 28-42)]
2006-10-04
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 8, 2006.10.06, da 2.ª SL da X Leg (pág. 20-31)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
98/X/1
Título
Altera o Código do Registo Civil e revoga o Decreto-Lei n.º 13/2001, de 25 de Janeiro.
Intervenções
António Costa (MIN. DE ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA)
,
Fernando Rosas (BE)
,
Maria do Rosário Carneiro (PS)
,
Luís Montenegro (PSD)
,
Fernando Rosas (BE)
,
António Filipe (PCP)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
Marcos Perestrello (PS)
,
Heloísa Apolónia (PEV)
2006-10-04
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 8, 2006.10.06, da 2.ª SL da X Leg ]
Votação em 2006-10-04 na Reunião Plenária n.º 8
Aprovado
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PEV
,
PCP
Abstenção:
2-PSD
,
CDS-PP
Intervenções
Pedro Quartin Graça (PSD)
2006-10-04
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-12-20
Envio do texto final: 2006-12-20
Votação na reunião da Comissão n.º 143 em 2006-12-20, Texto Final votado e aprovado Artigo a Artigo.
Aprovado
2006-12-21
|
Votação final global
[DAR I série n.º 31, 2006.12.22, da 2.ª SL da X Leg (pág. 60-60)]
Votação em 2006-12-21 na Reunião Plenária n.º 31, Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PEV
,
PCP
,
CDS-PP
2006-12-21
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização
Versão:
1
[DAR II série A n.º 34, 2007.01.06, da 2.ª SL da X Leg (pág. 2-15)]
2006-12-27
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Envio da redação final: 2007-01-04
Votação na reunião da Comissão n.º 144 em 2007-01-03, Redacção Final aprovada.
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PCP
,
CDS-PP
Ausência:
PEV
[DAR II série A n.º 30, 2006.12.22, da 2.ª SL da X Leg (pág. 22-39), Relatório da votação na especialidade e texto final]
2007-01-04
|
Devolução do texto final pela comissão
2007-01-05
|
Envio para promulgação
2007-01-19
|
Promulgação
2007-01-19
|
Referenda
2007-01-26
|
Envio INCM
2007-02-05
|
Lei (Publicação DR)
Lei 7/2007
Título:
Cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização
[DR I série n.º 25/2007 2007.02.05]