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Conteúdo da Página
Projeto de Resolução 148/X/2
Propõe a realização de um referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez realizada por opção da mulher nas primeiras dez semanas.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Alberto Martins (PS)
,
Vitalino Canas (PS)
,
José Junqueiro (PS)
,
Mota Andrade (PS)
,
Ricardo Rodrigues (PS)
,
Manuela de Melo (PS)
,
Ana Catarina Mendonça Mendes (PS)
,
Aldemira Pinho (PS)
,
David Martins (PS)
,
Carlos Lopes (PS)
,
Horácio Antunes (PS)
,
Isabel Jorge (PS)
,
Celeste Correia (PS)
,
Rosa Maria Albernaz (PS)
,
Manuel Maria Carrilho (PS)
,
Marisa Costa (PS)
,
Esmeralda Salero Ramires (PS)
2006-09-15
|
Entrada
2006-09-19
|
Admissão
2006-09-19
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-10-18
Votação na reunião da Comissão n.º 127 em 2006-10-18, Conclusões e Parecer aprovados
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PCP
Ausência:
PEV
,
CDS-PP
Autores do Parecer
Ana Catarina Mendonça Mendes (PS)
[DAR II série A n.º 11, 2006.10.21, da 2.ª SL da X Leg (pág. 23-25)]
2006-09-20
|
Anúncio
2006-09-21
|
Publicação
[DAR II série A n.º 2, 2006.09.21, da 2.ª SL da X Leg (pág. 42-42)]
2006-10-19
|
Apreciação
[DAR I série n.º 14, 2006.10.20, da 2.ª SL da X Leg ]
Intervenções
Alberto Martins (PS)
,
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
Heloísa Apolónia (PEV)
,
Odete Santos (PCP)
,
Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP)
,
Helena Pinto (BE)
,
Luís Marques Guedes (PSD)
,
Heloísa Apolónia (PEV)
,
Pedro Nuno Santos (PS)
,
Francisco Louçã (BE)
,
Ana Catarina Mendonça Mendes (PS)
,
Marcos Perestrello (PS)
,
Maria de Belém Roseira (PS)
2006-10-19
|
Votação Deliberação
[DAR I série n.º 14, 2006.10.20, da 2.ª SL da X Leg ]
Votação em 2006-10-19 na Reunião Plenária n.º 14
Aprovado
Contra:
1-PS
,
1-PSD
,
PEV
,
PCP
Abstenção:
2-PS
,
1-PSD
,
CDS-PP
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
Intervenções
Matilde Sousa Franco (PS)
,
Pedro Quartin Graça (PSD)
2006-10-19
|
Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Propõe a realização de um referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez realizada por opção da mulher nas primeiras dez semanas.
[DAR II série A n.º 11, 2006.10.21, da 2.ª SL da X Leg (pág. 2-2)]
2006-10-19
|
Envio INCM
2006-10-20
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Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Propõe a realização de um referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez realizada por opção da mulher nas primeiras dez semanas
Obs:
V. Acórdão do TC n.º 617/2006 (DR I S 223, 2006-11-20) verifica a constitucionalidade e a legalidade do referendo proposposto
[DR I série n.º 203/2006 2º Supl.2006.10.20]