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Proposta de Lei 86/X/1
Alteração ao Decreto-Lei n.º 98/98, de 18 de Abril, que Cria a Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco e cria a Comissão de Coordenação Regional das Crianças e Jovens em Risco na Região Autónoma da Madeira. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2006-08-03 |  Entrada

2006-08-11 |  Admissão

2006-08-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) - Comissão competente
Autores do Parecer
Maria do Rosário Carneiro (PS)
     

2006-09-07 |  Anúncio

2006-09-14 |  Publicação
2007-05-06 |  Iniciativa Caducada