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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 304/X/1
Altera o Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio, na parte respeitante à colocação no estrangeiro de menores residentes em Portugal com vista à adopção.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Maria Carrilho (PS)
,
Maria do Rosário Carneiro (PS)
,
Maria Antónia de Almeida Santos (PS)
,
José Vera Jardim (PS)
,
Nelson Baltazar (PS)
,
Matilde Sousa Franco (PS)
,
Rosa Maria Albernaz (PS)
2006-07-20
|
Entrada
2006-07-24
|
Admissão
2006-07-24
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-05-16
Votação na reunião da Comissão n.º 177 em 2007-05-16, Conclusões e Parecer aprovados
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PCP
,
CDS-PP
Ausência:
PEV
Autores do Parecer
Nuno Magalhães (CDS-PP)
[DAR II série A n.º 80, 2007.05.18, da 2.ª SL da X Leg (pág. 23-25)]
2006-07-27
|
Anúncio
2006-07-29
|
Publicação
[DAR II série A n.º 132, 2006.07.29, da 1.ª SL da X Leg (pág. 34-35)]
2007-05-16
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 83, 2007.05.17, da 2.ª SL da X Leg ]
Intervenções
Maria Carrilho (PS)
,
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
,
João Oliveira (PCP)
,
Alda Macedo (BE)
,
Luís Montenegro (PSD)
2007-05-17
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 84, 2007.05.18, da 2.ª SL da X Leg (pág. 34-34)]
Votação em 2007-05-17 na Reunião Plenária n.º 84
Aprovado
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
CDS-PP
Abstenção:
PEV
,
PCP
2007-05-17
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-06-12
Envio do texto final: 2007-06-12
Votação na reunião da Comissão n.º 183 em 2007-06-12, Texto Final aprovado
Aprovado
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
Abstenção:
PCP
Ausência:
BE
,
PEV
[DAR II série A n.º 95, 2007.06.16, da 2.ª SL da X Leg (pág. 16-16)]
2007-06-14
|
Votação final global
[DAR I série n.º 94, 2007.06.15, da 2.ª SL da X Leg (pág. 46-46)]
Votação em 2007-06-14 na Reunião Plenária n.º 94, Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Aprovado
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
CDS-PP
Abstenção:
PEV
,
PCP
2007-06-14
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio, na parte respeitante à colocação no estrangeiro de menores residentes em Portugal com vista à adopção
Versão:
1
[DAR II série A n.º 104, 2007.07.03, da 2.ª SL da X Leg (pág. 2-2)]
2007-06-25
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Envio da redação final: 2007-06-27
Votação na reunião da Comissão n.º 187 em 2007-06-27, Redacção Final aprovada.
Aprovado
2007-07-09
|
Envio para promulgação
2007-07-19
|
Promulgação
2007-07-23
|
Referenda
2007-07-26
|
Envio INCM
2007-07-27
|
Devolução do texto final pela comissão
2007-08-02
|
Lei (Publicação DR)
Lei 28/2007
Título:
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio, na parte respeitante à colocação no estrangeiro de menores residentes em Portugal com vista à adopção
[DR I série n.º 148/2007 2007.08.02]