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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 84/X/1
Regula a instalação e utilização de sistemas de videovigilância em táxis.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2006-07-20
|
Entrada
2006-07-24
|
Admissão
2006-07-24
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-10-18
Votação na reunião da Comissão n.º 127 em 2006-10-18, Conclusões e Parecer aprovados
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PCP
Ausência:
PEV
,
CDS-PP
Autores do Parecer
Luís Montenegro (PSD)
[DAR II série A n.º 11, 2006.10.21, da 2.ª SL da X Leg (pág. 13-23)]
2006-07-27
|
Anúncio
2006-07-29
|
Publicação
[DAR II série A n.º 132, 2006.07.29, da 1.ª SL da X Leg (pág. 57-60)]
2006-09-21
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (pré RAR)
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-10-11
Votação na reunião da Comissão n.º 71 em 2006-10-11, Relatório e Parecer aprovados
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
PCP
,
CDS-PP
Ausência:
BE
Autores do Parecer
Hélder Amaral (CDS-PP)
[DAR II série A n.º 8, 2006.10.14, da 2.ª SL da X Leg (pág. 13-14)]
2006-10-20
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 15, 2006.10.21, da 2.ª SL da X Leg ]
Intervenções
Fernando Rocha Andrade (SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA)
,
Luís Montenegro (PSD)
,
Francisco Madeira Lopes (PEV)
,
Joana Lima (PS)
,
Hélder Amaral (CDS-PP)
,
António Filipe (PCP)
,
Luís Montenegro (PSD)
,
Helena Pinto (BE)
2006-11-09
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 19, 2006.11.10, da 2.ª SL da X Leg (pág. 29-29)]
Votação em 2006-11-09 na Reunião Plenária n.º 19
Aprovado
A Favor:
PS
,
PSD
,
PEV
,
PCP
,
CDS-PP
Abstenção:
BE
2006-11-09
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-07-03
Envio do texto final: 2007-07-03
Votação na reunião da Comissão n.º 188 em 2007-07-03, Texto Final aprovado Artigo a Artigo - Ausência do PEV
Aprovado
[DAR II série A n.º 105, 2007.07.05, da 2.ª SL da X Leg (pág. 43-50)]
2007-07-05
|
Votação final global
[DAR I série n.º 102, 2007.07.06, da 2.ª SL da X Leg ]
Votação em 2007-07-05 na Reunião Plenária n.º 102, Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Aprovado
Contra:
BE
A Favor:
PS
,
PSD
,
PEV
,
PCP
,
CDS-PP
Intervenções
Helena Pinto (BE)
,
Cecília Honório (BE)
,
Alda Macedo (BE)
,
Francisco Louçã (BE)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Fernando Rosas (BE)
,
Luís Montenegro (PSD)
2007-07-05
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Regula a instalação e utilização de sistemas de videovigilância em táxis
Versão:
1
[DAR II série A n.º 113, 2007.07.17, da 2.ª SL da X Leg (pág. 38-41)]
2007-07-10
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Envio da redação final: 2007-07-11
Votação na reunião da Comissão n.º 191 em 2007-07-11, Redacção Final aprovada.
Aprovado
2007-07-12
|
Devolução do texto final pela comissão
2007-07-23
|
Envio para promulgação
2007-07-25
|
Promulgação
2007-08-02
|
Referenda
2007-08-07
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Envio INCM
2007-08-13
|
Lei (Publicação DR)
Lei 33/2007
Título:
Regula a instalação e utilização de sistemas de videovigilância em táxis
[DR I série n.º 155/2007 2007.08.13]