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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 277/X/1
Aprova um novo regime jurídico do trabalho temporário (Revoga o Decreto-Lei N.º 358/89, de 17 de Outubro, alterado pela Lei N.º 39/96, de 31 de Agosto e pela Lei N.º 146/99, de 1 de Setembro).
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Alberto Martins (PS)
,
Jorge Strecht (PS)
,
Ricardo Freitas (PS)
,
Maria José Gamboa (PS)
,
Maria Cidália Faustino (PS)
,
Sónia Fertuzinhos (PS)
,
Miguel Laranjeiro (PS)
,
João Portugal (PS)
,
Nuno Antão (PS)
,
Isabel Santos (PS)
2006-06-16
|
Entrada
2006-06-21
|
Admissão
2006-06-21
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR)
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-09-19
Votação na reunião da Comissão n.º 67 em 2006-09-19
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PCP
,
CDS-PP
Autores do Parecer
Feliciano Barreiras Duarte (PSD)
[DAR II série A n.º 2, 2006.09.21, da 2.ª SL da X Leg (pág. 2-7)]
Em apreciação pública de 2006.07.05 a 2006.08.03
2006-06-22
|
Anúncio
2006-06-24
|
Publicação
[DAR II série A n.º 122, 2006.06.24, da 1.ª SL da X Leg (pág. 26-41)]
2006-07-05
|
Publicação em Separata
[Separata n.º 42, 2006.07.05, da X Leg ]
2006-07-29
|
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs:
Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho, Emprego e Justiça da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
[DAR II série A n.º 132, 2006.07.29, da 1.ª SL da X Leg (pág. 19-20)]
2006-09-08
|
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs:
Parecer do Governo regional dos Açores
[DAR II série A n.º 134, 2006.09.08, da 1.ª SL da X Leg (pág. 2-2)]
2006-09-20
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 2, 2006.09.21, da 2.ª SL da X Leg (pág. 30-40)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
299/X/1
(CDS-PP)
Título
Aprova um novo regime jurídico do trabalho temporário (Revoga o Decreto-Lei n.º 358/89, de 17 de Outubro, alterado pela Lei n.º 39/96, de 31 de Agosto e pela Lei n.º 146/99, de 1 de Setembro).
Tipo
Projeto de Lei
Número
307/X/1
(BE)
Título
Adopta medidas reguladoras dos contratos de trabalho temporário e dos direitos dos trabalhadores
Intervenções
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
,
Jorge Strecht (PS)
,
Carlos Andrade Miranda (PSD)
,
Mariana Aiveca (BE)
,
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
,
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
,
Mariana Aiveca (BE)
,
Carlos Andrade Miranda (PSD)
,
Odete Santos (PCP)
2006-09-21
|
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs:
Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
[DAR II série A n.º 2, 2006.09.21, da 2.ª SL da X Leg (pág. 7-8)]
[DAR II série A n.º 4, 2006.09.30, da 2.ª SL da X Leg (pág. 2-3), Este parecer substitui o anteriormente publicado]
2006-09-21
|
Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)
[DAR I série n.º 3, 2006.09.22, da 2.ª SL da X Leg (pág. 30-30)]
Votação em 2006-09-21 na Reunião Plenária n.º 3, Requerimento, apresentado pelo PS, de baixa sem votação à Comissão de Trabalho e Segurança Social.
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PEV
,
PCP
,
CDS-PP
2006-09-21
|
Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR)
Envio do texto final: 2007-03-28
Votação na reunião da Comissão n.º 94 em 2007-03-27, Texto de Substituição s/ votação.
Aprovado
[DAR II série A n.º 61, 2007.03.30, da 2.ª SL da X Leg (pág. 2-15), Texto de substituição da Comissão de Trabalho e Segurança social]
2007-03-29
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 66, 2007.03.30, da 2.ª SL da X Leg (pág. 45-45)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
277/X/1
(PS)
Título
Aprova um novo regime jurídico do trabalho temporário (Revoga o Decreto-Lei N.º 358/89, de 17 de Outubro, alterado pela Lei N.º 39/96, de 31 de Agosto e pela Lei N.º 146/99, de 1 de Setembro).
Tipo
Projeto de Lei
Número
277/X/1
(PS)
Título
Aprova um novo regime jurídico do trabalho temporário (Revoga o Decreto-Lei N.º 358/89, de 17 de Outubro, alterado pela Lei N.º 39/96, de 31 de Agosto e pela Lei N.º 146/99, de 1 de Setembro).
Votação em 2007-03-29 na Reunião Plenária n.º 66, Votação do texto de substituição apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social
Aprovado
Contra:
BE
,
PEV
,
PCP
,
CDS-PP
Abstenção:
PSD
A Favor:
PS
Intervenções
Mariana Aiveca (BE)
,
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
,
Odete Santos (PCP)
,
Jorge Strecht (PS)
,
Vitalino Canas (PS)
2007-03-29
|
Votação na especialidade
[DAR I série n.º 66, 2007.03.30, da 2.ª SL da X Leg (pág. 45-45)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
277/X/1
(PS)
Título
Aprova um novo regime jurídico do trabalho temporário (Revoga o Decreto-Lei N.º 358/89, de 17 de Outubro, alterado pela Lei N.º 39/96, de 31 de Agosto e pela Lei N.º 146/99, de 1 de Setembro).
Tipo
Projeto de Lei
Número
277/X/1
(PS)
Título
Aprova um novo regime jurídico do trabalho temporário (Revoga o Decreto-Lei N.º 358/89, de 17 de Outubro, alterado pela Lei N.º 39/96, de 31 de Agosto e pela Lei N.º 146/99, de 1 de Setembro).
Votação em 2007-03-29 na Reunião Plenária n.º 66, Votação do texto de substituição apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social
Aprovado
Contra:
BE
,
PEV
,
PCP
,
CDS-PP
Abstenção:
PSD
A Favor:
PS
Intervenções
Mariana Aiveca (BE)
,
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
,
Odete Santos (PCP)
,
Jorge Strecht (PS)
,
Vitalino Canas (PS)
2007-03-29
|
Votação final global
[DAR I série n.º 66, 2007.03.30, da 2.ª SL da X Leg (pág. 45-45)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
277/X/1
(PS)
Título
Aprova um novo regime jurídico do trabalho temporário (Revoga o Decreto-Lei N.º 358/89, de 17 de Outubro, alterado pela Lei N.º 39/96, de 31 de Agosto e pela Lei N.º 146/99, de 1 de Setembro).
Tipo
Projeto de Lei
Número
277/X/1
(PS)
Título
Aprova um novo regime jurídico do trabalho temporário (Revoga o Decreto-Lei N.º 358/89, de 17 de Outubro, alterado pela Lei N.º 39/96, de 31 de Agosto e pela Lei N.º 146/99, de 1 de Setembro).
Votação em 2007-03-29 na Reunião Plenária n.º 66, Votação do texto de substituição apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social
Aprovado
Contra:
BE
,
PEV
,
PCP
,
CDS-PP
Abstenção:
PSD
A Favor:
PS
Intervenções
Mariana Aiveca (BE)
,
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
,
Odete Santos (PCP)
,
Jorge Strecht (PS)
,
Vitalino Canas (PS)
2007-03-29
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Aprova um novo regime jurídico do trabalho temporário (revoga o Decreto-Lei n.º 358/89, de 17 de Outubro, alterado pelas Leis n.º 39/96, de 31 de Agosto, n.º 146/99, de 1 de Setembro, e n.º 99/2003, de 27 de Agosto)
Versão:
1
[DAR II série A n.º 66, 2007.04.13, da 2.ª SL da X Leg (pág. 2-16)]
2007-04-10
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR)
Envio da redação final: 2007-04-11
Votação na reunião da Comissão n.º 97 em 2007-04-11, Aprovada.
Aprovado
[DAR II série A n.º 62, 2007.03.31, da 2.ª SL da X Leg (pág. 2-31), Inclui propostas de alteração apresentadas pelo BE, CDS-PP, PCP e PS]
2007-04-11
|
Devolução do texto final pela comissão
2007-04-23
|
Envio para promulgação
2007-05-09
|
Promulgação
2007-05-10
|
Referenda
2007-05-17
|
Envio INCM
2007-05-22
|
Lei (Publicação DR)
Lei 19/2007
Título:
Aprova um novo regime jurídico do trabalho temporário (revoga o Decreto-Lei n.º 358/89, de 17 de Outubro, alterado pelas Leis n.º 39/96, de 31 de Agosto, n.º 146/99, de 1 de Setembro, e n.º 99/2003, de 27 de Agosto)
[DR I série n.º 98/2007 2007.05.22]