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Projeto de Lei 269/X/1
Altera a legislação penal em vigor (Código Penal, regime penal especial para jovens e a Lei tutelar educativa) reduzindo a idade de inimputabilidade de menores para 14 anos, baixando os limites mínimo e máximo de idade para efeitos de aplicação das correspondentes normas. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2006-05-30 |  Entrada

2006-06-01 |  Admissão

2006-06-01 |  Anúncio

2006-06-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-06-07


Votação na reunião da Comissão n.º 104 em 2006-06-07
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP
Ausência: PEV

Autores do Parecer
Sónia Sanfona (PS)
     

2006-06-03 |  Publicação
2006-06-08 |  Discussão generalidade
2006-06-08 |  Votação na generalidade
Votação em 2006-06-08 na Reunião Plenária n.º 131 Rejeitado
Contra:PS, PSD, BE, PEV, PCP
A Favor: CDS-PP