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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 269/X/1
Altera a legislação penal em vigor (Código Penal, regime penal especial para jovens e a Lei tutelar educativa) reduzindo a idade de inimputabilidade de menores para 14 anos, baixando os limites mínimo e máximo de idade para efeitos de aplicação das correspondentes normas.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Nuno Magalhães (CDS-PP)
2006-05-30
|
Entrada
2006-06-01
|
Admissão
2006-06-01
|
Anúncio
2006-06-01
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-06-07
Votação na reunião da Comissão n.º 104 em 2006-06-07
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PCP
,
CDS-PP
Ausência:
PEV
Autores do Parecer
Sónia Sanfona (PS)
[DAR II série A n.º 117, 2006.06.08, da 1.ª SL da X Leg (pág. 24-26)]
2006-06-03
|
Publicação
[DAR II série A n.º 116, 2006.06.03, da 1.ª SL da X Leg (pág. 23-28)]
2006-06-08
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 133, 2006.06.09, da 1.ª SL da X Leg ]
Intervenções
Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP)
,
Ana Catarina Mendonça Mendes (PS)
,
Ana Drago (BE)
,
Maria do Rosário Carneiro (PS)
,
Diogo Feio (CDS-PP)
,
Paulo Castro Rangel (PSD)
,
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
,
Odete Santos (PCP)
,
Heloísa Apolónia (PEV)
,
Ana Drago (BE)
,
Sónia Sanfona (PS)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
2006-06-08
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 133, 2006.06.09, da 1.ª SL da X Leg ]
Votação em 2006-06-08 na Reunião Plenária n.º 131
Rejeitado
Contra:
PS
,
PSD
,
BE
,
PEV
,
PCP
A Favor:
CDS-PP
Intervenções
José de Matos Correia (PSD)
,
Henrique Rocha de Freitas (PSD)
,
Luís Campos Ferreira (PSD)
,
Pedro Quartin Graça (PSD)