Primeira alteração da Lei n.º 53/2005, de 8 de Novembro, que aprovou a Nova Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERC) e o seu Estatuto.
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2006-05-26 |
Entrada
2006-06-07 |
Admissão
2006-06-07 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
- Comissão competente
2006-06-08 |
Anúncio
2006-06-08 |
Publicação
2007-05-06 |
Iniciativa Caducada