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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 265/X/1
Altera o regime das custas judiciais e dos encargos da justiça.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Ana Drago (BE)
,
Francisco Louçã (BE)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Mariana Aiveca (BE)
,
Alda Macedo (BE)
2006-05-24
|
Entrada
2006-05-30
|
Admissão
2006-05-30
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-05-16
Votação na reunião da Comissão n.º 177 em 2007-05-16, Conclusões e Parecer aprovados
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PCP
,
CDS-PP
Ausência:
PEV
Autores do Parecer
António Montalvão Machado (PSD)
[DAR II série A n.º 80, 2007.05.18, da 2.ª SL da X Leg (pág. 17-23)]
2006-05-31
|
Anúncio
2006-06-01
|
Publicação
[DAR II série A n.º 115, 2006.06.01, da 1.ª SL da X Leg (pág. 11-20)]
2007-05-16
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 83, 2007.05.17, da 2.ª SL da X Leg (pág. 43-53)]
Discussão conjunta
Tipo
Proposta de Lei
Número
125/X/2
Título
Autoriza o Governo a aprovar um Regulamento das Custas Processuais, introduzindo mecanismos de modernização e simplificação do sistema de custas, a revogar o Código das Custa Judiciais e a alterar o Código de Processo Civil, o Código de Processo Penal e o Código de Procedimentos e Processo Tributário.
Intervenções
Conde Rodrigues (S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA JUSTICA)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP)
,
João Oliveira (PCP)
,
António Montalvão Machado (PSD)
,
Helena Terra (PS)
,
Francisco Madeira Lopes (PEV)
2007-05-17
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 84, 2007.05.18, da 2.ª SL da X Leg (pág. 35-35)]
Votação em 2007-05-17 na Reunião Plenária n.º 84
Rejeitado
Contra:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
A Favor:
BE
,
PEV
,
PCP