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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 248/X/1
Altera o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (Quarta alteração do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, alterado pela Lei n.º 97/99, de 26 de Julho, pelo Decreto-Lei n.º 4/2001, de 10 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º 34/2003, de 25 de Fevereiro).
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
António Filipe (PCP)
,
Odete Santos (PCP)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
José Soeiro (PCP)
,
Francisco Lopes (PCP)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
Luísa Mesquita (PCP)
2006-04-11
|
Entrada
2006-04-13
|
Admissão
2006-04-13
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-12-19
Votação na reunião da Comissão n.º 142 em 2006-12-19, Conclusões e Parecer aprovados.
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PCP
,
CDS-PP
Ausência:
PEV
Autores do Parecer
Celeste Correia (PS)
[DAR II série A n.º 28, 2006.12.20, da 2.ª SL da X Leg (pág. 2-10)]
2006-04-19
|
Anúncio
2006-04-20
|
Publicação
[DAR II série A n.º 103, 2006.04.20, da 1.ª SL da X Leg (pág. 13-25)]
2006-12-19
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 29, 2006.12.20, da 2.ª SL da X Leg (pág. 2-29)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
257/X/1
Título
Altera o Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, introduzindo mecanismos de imigração legal, de regularização dos indocumentados e de reagrupamento familiar mais justo, na defesa de uma política de direitos humanos para os imigrantes.
Tipo
Proposta de Lei
Número
93/X/1
Título
Aprova o regime jurídico de entrada, permanência e saída de estrangeiros do território nacional
Intervenções
António Filipe (PCP)
,
José Junqueiro (PS)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
Feliciano Barreiras Duarte (PSD)
,
António Costa (MIN. DE ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA)
,
Cecília Honório (BE)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
Celeste Correia (PS)
,
Luís Montenegro (PSD)
,
Francisco Madeira Lopes (PEV)
,
António Filipe (PCP)
,
Cecília Honório (BE)
,
Feliciano Barreiras Duarte (PSD)
,
Vitalino Canas (PS)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
Celeste Correia (PS)
,
2006-12-20
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 30, 2006.12.21, da 2.ª SL da X Leg (pág. 43-43)]
Votação em 2006-12-20 na Reunião Plenária n.º 30
Aprovado
Contra:
CDS-PP
Abstenção:
PS
,
PSD
A Favor:
BE
,
PEV
,
PCP
2006-12-20
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-05-09
Envio do texto final: 2007-05-09
Votação na reunião da Comissão n.º 175 em 2007-05-09, Texto Final aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
Autores do Parecer
António Filipe (PCP)
Francisco Madeira Lopes (PEV)
Cecília Honório (BE)
Nuno Magalhães (CDS-PP)
Celeste Correia (PS)
Feliciano Barreiras Duarte (PSD)
[DAR II série A n.º 78, 2007.05.11, da 2.ª SL da X Leg 1º Supl. (pág. 2-94), Relatório da votação na especialidade e texto final, incluindo propostas de alteração]
2007-05-10
|
Votação final global
[DAR I série n.º 82, 2007.05.11, da 2.ª SL da X Leg (pág. 29-29)]
Votação em 2007-05-10 na Reunião Plenária n.º 82, Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Aprovado
Contra:
BE
,
CDS-PP
Abstenção:
PEV
,
PCP
A Favor:
PS
,
PSD
2007-05-10
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
[DAR II série A n.º 85, 2007.05.28, da 2.ª SL da X Leg (pág. 138-139)]
2007-05-18
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Envio da redação final: 2007-05-23
Votação na reunião da Comissão n.º 179 em 2007-05-23, Redacção Final aprovada s/ votos contra - Ausência do PEV
Aprovado
2007-05-24
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Devolução do texto final pela comissão
2007-06-04
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Envio para promulgação
2007-06-18
|
Promulgação
2007-06-19
|
Referenda
2007-06-29
|
Envio INCM
2007-07-04
|
Lei (Publicação DR)
Lei 23/2007
Título:
Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
[DR I série n.º 127/2007 2007.07.04]