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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 232/X/1
Cria o regime jurídico do divórcio a pedido de um dos cônjuges.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Fernando Rosas (BE)
,
Ana Drago (BE)
,
Alda Macedo (BE)
,
Helena Pinto (BE)
,
João Semedo (BE)
,
Francisco Louçã (BE)
,
Luís Fazenda (BE)
2006-03-22
|
Entrada
2006-03-24
|
Admissão
2006-03-24
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-05-16
Votação na reunião da Comissão n.º 177 em 2007-05-16, Conclusões aprovadas individualmente - Parecer aprovado por unanimidade - Ausências do CDS-PP e PEV
Aprovado
Autores do Parecer
Maria do Rosário Carneiro (PS)
[DAR II série A n.º 80, 2007.05.18, da 2.ª SL da X Leg (pág. 9-14)]
2006-03-29
|
Anúncio
2006-03-30
|
Publicação
[DAR II série A n.º 98, 2006.03.30, da 1.ª SL da X Leg (pág. 17-25)]
2007-05-16
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 83, 2007.05.17, da 2.ª SL da X Leg ]
Intervenções
Helena Pinto (BE)
,
António Montalvão Machado (PSD)
,
Maria do Rosário Carneiro (PS)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
Jorge Varanda (PSD)
,
António Filipe (PCP)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
Álvaro Saraiva (PEV)
,
Sónia Sanfona (PS)
,
Sónia Sanfona (PS)
2007-05-17
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 84, 2007.05.18, da 2.ª SL da X Leg ]
Votação em 2007-05-17 na Reunião Plenária n.º 84
Rejeitado
Contra:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
Abstenção:
PCP
A Favor:
BE
,
PEV
Intervenções
Alberto Martins (PS)
,
Mota Andrade (PS)
,
José Junqueiro (PS)
,
Helena Terra (PS)
,
Carlos Lopes (PS)
,
Sónia Sanfona (PS)
,
Vítor Baptista (PS)
,
Irene Veloso (PS)
,
Umberto Pacheco (PS)
,
Isabel Santos (PS)
,
Marisa Costa (PS)
,
Marcos Sá (PS)
,
Nuno Antão (PS)
,
Aldemira Pinho (PS)
,
Pedro Farmhouse (PS)
,
Teresa Moraes Sarmento (PS)
,
Miguel Coelho (PS)
,
Ana Couto (PS)
,
Ana Maria Rocha (PS)
,
Maria de Lurdes Ruivo (PS)
,
Rita Miguel (PS)
,
Glória Araújo (PS)
,
João Serrano (PS)
,
Vitor Ramalho (PS)
,
Maria Antónia de Almeida Santos (PS)
,
Paula Nobre de Deus (PS)
,
Fernanda Asseiceira (PS)