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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 59/X/1
Regula a instalação e utilização de sistemas de vigilância electrónica rodoviária e a criação e utilização de sistemas de informação de acidentes e incidentes pela EP - Estradas de Portugal, E.P.E., e pelas concessionárias rodoviárias.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2006-02-24
|
Entrada
2006-03-08
|
Admissão
2006-03-08
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-04-26
Votação na reunião da Comissão n.º 94 em 2006-04-26
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PCP
,
CDS-PP
Ausência:
PEV
Autores do Parecer
Nuno Magalhães (CDS-PP)
[DAR II série A n.º 105, 2006.04.27, da 1.ª SL da X Leg (pág. 12-17)]
2006-03-10
|
Anúncio
2006-03-11
|
Publicação
[DAR II série A n.º 93, 2006.03.11, da 1.ª SL da X Leg (pág. 27-33)]
2006-04-28
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 119, 2006.04.29, da 1.ª SL da X Leg ]
Intervenções
Fernando Rocha Andrade (SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA)
,
Luís Montenegro (PSD)
,
Helena Pinto (BE)
,
Fernando Santos Pereira (PSD)
,
Teresa Moraes Sarmento (PS)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
Jorge Machado (PCP)
,
Helena Pinto (BE)
2006-05-03
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 120, 2006.05.04, da 1.ª SL da X Leg (pág. 5575-5575)]
Votação em 2006-05-03 na Reunião Plenária n.º 118
Aprovado
Contra:
PEV
,
PCP
Abstenção:
BE
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
2006-05-03
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-07-12
Envio do texto final: 2006-07-19
Votação na reunião da Comissão n.º 113 em 2006-07-18, Texto Final aprovado artigo a artigo - Ausência do PEV
Aprovado
[DAR II série A n.º 129, 2006.07.20, da 1.ª SL da X Leg (pág. 23-31), Relatório da votação na especialidade e texto final]
2006-07-20
|
Votação final global
[DAR I série n.º 147, 2006.07.21, da 1.ª SL da X Leg ]
Votação em 2006-07-20 na Reunião Plenária n.º 145, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Aprovado
Contra:
BE
,
PEV
,
PCP
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
Intervenções
Luís Marques Guedes (PSD)
,
Luís Montenegro (PSD)
,
Vasco Cunha (PSD)
2006-07-20
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Regula a instalação e utilização de sistemas de vigilância electrónica rodoviária e a criação e utilização de sistemas de informação de acidentes e incidentes pela EP - Estradas de Portugal, E.P.E., e pelas concessionárias rodoviárias.
[DAR II série A n.º 133, 2006.08.05, da 1.ª SL da X Leg (pág. 37-43)]
2006-07-25
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Envio da redação final: 2006-07-27
Votação na reunião da Comissão n.º 116 em 2006-07-27
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
PCP
,
CDS-PP
Ausência:
BE
,
PEV
2006-07-28
|
Envio para promulgação
2006-08-14
|
Promulgação
2006-08-17
|
Referenda
2006-08-22
|
Envio INCM
2006-08-29
|
Lei (Publicação DR)
Lei 51/2006
Título:
Regula a instalação e utilização de sistemas de vigilância electrónica rodoviária e a criação e utilização de sistemas de informação de acidentes e incidentes pela EP-Estradas de Portugal, E.P.E., e pelas concessionárias rodoviárias
[DR I série n.º 166/2006 2006.08.29 (pág. 6274-6278)]