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Proposta de Lei 59/X/1
Regula a instalação e utilização de sistemas de vigilância electrónica rodoviária e a criação e utilização de sistemas de informação de acidentes e incidentes pela EP - Estradas de Portugal, E.P.E., e pelas concessionárias rodoviárias. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2006-02-24 |  Entrada

2006-03-08 |  Admissão

2006-03-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-04-26


Votação na reunião da Comissão n.º 94 em 2006-04-26
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP
Ausência: PEV

Autores do Parecer
Nuno Magalhães (CDS-PP)
     

2006-03-10 |  Anúncio

2006-03-11 |  Publicação
2006-04-28 |  Discussão generalidade
2006-05-03 |  Votação na generalidade
Votação em 2006-05-03 na Reunião Plenária n.º 118 Aprovado
Contra:PEV, PCP
Abstenção:BE
A Favor: PS, PSD, CDS-PP

2006-05-03 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-07-12

  Envio do texto final: 2006-07-19


Votação na reunião da Comissão n.º 113 em 2006-07-18, Texto Final aprovado artigo a artigo - Ausência do PEV
Aprovado
     

2006-07-20 |  Votação final global
Votação em 2006-07-20 na Reunião Plenária n.º 145, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Aprovado
Contra:BE, PEV, PCP
A Favor: PS, PSD, CDS-PP

2006-07-20 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Regula a instalação e utilização de sistemas de vigilância electrónica rodoviária e a criação e utilização de sistemas de informação de acidentes e incidentes pela EP - Estradas de Portugal, E.P.E., e pelas concessionárias rodoviárias.

2006-07-25 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)

  Envio da redação final: 2006-07-27


Votação na reunião da Comissão n.º 116 em 2006-07-27
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP
Ausência: BE, PEV

     

2006-07-28 |  Envio para promulgação

2006-08-14 |  Promulgação

2006-08-17 |  Referenda

2006-08-22 |  Envio INCM

2006-08-29 |  Lei (Publicação DR)
Lei 51/2006 Título: Regula a instalação e utilização de sistemas de vigilância electrónica rodoviária e a criação e utilização de sistemas de informação de acidentes e incidentes pela EP-Estradas de Portugal, E.P.E., e pelas concessionárias rodoviárias [DR I série n.º 166/2006 2006.08.29 (pág. 6274-6278)]