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Apreciação Parlamentar 15/X/1
Decreto-Lei n.º 21/2006, de 2 de Fevereiro, que "altera a Lei Orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 49/2003, de 25 de Março" [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2006-02-23 |  Entrada

2006-03-01 |  Admissão

2006-03-02 |  Anúncio

2006-03-04 |  Publicação
2006-04-06 |  Apreciação de Decreto-Lei
2006-04-06 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-04-21


Votação na reunião da Comissão n.º 93 em 2006-04-19, Propostas de Alteração do PCP (Rejeitadas)
Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:CDS-PP, Pedro Quartin Graça (PSD)
Ausência: PEV
A Favor: BE, PCP

     

2006-04-26 |  Anúncio Caducidade
[DR I série A n.º 91 2006.05.11, Declaração da AR nº 9/2006 - Caducidade do processo relativo à apreciação parlamentar ]

2006-05-03 |  Envio INCM

2009-10-14 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14