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Conteúdo da Página
Projeto de Resolução 101/X/1
Estabelece a necessidade de aprovação de um código de conduta e cria, na dependência do Presidente da Assembleia da República, o Conselho de Ética e de Conduta.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Luís Marques Mendes (PSD)
,
Luís Marques Guedes (PSD)
,
António Montalvão Machado (PSD)
2006-02-10
|
Entrada
2006-02-15
|
Admissão
2006-02-15
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-06-07
Votação na reunião da Comissão n.º 104 em 2006-06-07
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
PCP
,
CDS-PP
Ausência:
BE
,
PEV
Autores do Parecer
António Filipe (PCP)
[DAR II série A n.º 117, 2006.06.08, da 1.ª SL da X Leg (pág. 117-119)]
2006-02-16
|
Anúncio
2006-02-18
|
Publicação
[DAR II série A n.º 87, 2006.02.18, da 1.ª SL da X Leg (pág. 31-33)]
2006-06-07
|
Apreciação
[DAR I série n.º 132, 2006.06.08, da 1.ª SL da X Leg (pág. 6086-6101)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
256/X/1
Título
Altera o Estatuto dos Deputados.
Tipo
Projeto de Lei
Número
259/X/1
Título
Altera o Estatuto dos Deputados, aditando novos impedimentos.
Tipo
Projeto de Lei
Número
272/X/1
Título
Alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de Março, (Estatuto dos Deputados).
Intervenções
Bernardino Soares (PCP)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Vitalino Canas (PS)
,
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
Luís Fazenda (BE)
,
José de Matos Correia (PSD)
,
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
,
Ricardo Rodrigues (PS)
,
Ricardo Rodrigues (PS)
,
José Lamego (PS)
2006-06-08
|
Nova apreciação comissão generalidade
Obs:
A CACDLG discutiu e votou na especialidade este PJR, tendo sido rejeitado com os votos contra do PS e BE, votos a favor do PSD, abstenção do CDS-PP e ausência do PEV.
[DAR I série n.º 133, 2006.06.09, da 1.ª SL da X Leg (pág. 6131-6131), Nos termos do artigo 290º do RAR baixa à Comissão sem votação]
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-07-05
Votação na reunião da Comissão n.º 111 em 2006-07-05
Aprovado
Contra:
PS
,
BE
Abstenção:
CDS-PP
Ausência:
PEV
,
PCP
A Favor:
PSD
[DAR II série A n.º 125, 2006.07.06, da 1.ª SL da X Leg (pág. 43-43), Relatório da votação na especialidade em comissão]
2009-10-14
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Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14