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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 55/X/1
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 423/91, de 30 de Outubro, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/80/CE, do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2006-01-20
|
Entrada
2006-01-25
|
Admissão
2006-01-25
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-04-11
Votação na reunião da Comissão n.º 91 em 2006-04-11
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
PCP
,
CDS-PP
Ausência:
BE
,
PEV
Autores do Parecer
Nuno Magalhães (CDS-PP)
[DAR II série A n.º 102, 2006.04.13, da 1.ª SL da X Leg (pág. 18-20)]
2006-01-26
|
Anúncio
2006-01-28
|
Publicação
[DAR II série A n.º 81, 2006.01.28, da 1.ª SL da X Leg (pág. 2-10)]
2006-04-12
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 112, 2006.04.13, da 1.ª SL da X Leg ]
Intervenções
João Tiago Silveira (S.E. DA JUSTIÇA)
,
Pedro Quartin Graça (PSD)
,
Odete Santos (PCP)
,
Luís Montenegro (PSD)
,
Odete Santos (PCP)
,
Sónia Sanfona (PS)
,
Ana Drago (BE)
2006-04-20
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 114, 2006.04.21, da 1.ª SL da X Leg (pág. 5277-5277)]
Votação em 2006-04-20 na Reunião Plenária n.º 112
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PEV
,
PCP
,
CDS-PP
2006-04-20
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-05-24
Envio do texto final: 2006-05-24
Votação na reunião da Comissão n.º 99 em 2006-05-24
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
PCP
,
CDS-PP
Ausência:
BE
,
PEV
[DAR II série A n.º 114, 2006.05.25, da 1.ª SL da X Leg (pág. 38-47), Relatório da votação na especialidade e texto fina]
2006-05-25
|
Votação final global
[DAR I série n.º 127, 2006.05.26, da 1.ª SL da X Leg (pág. 5860-5860)]
Votação em 2006-05-25 na Reunião Plenária n.º 125, Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PEV
,
PCP
,
CDS-PP
2006-05-25
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 423/91, de 30 de Outubro, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/80/CE, do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade.
[DAR II série A n.º 122, 2006.06.24, da 1.ª SL da X Leg (pág. 11-19)]
2006-06-09
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Envio da redação final: 2006-06-14
Votação na reunião da Comissão n.º 106 em 2006-06-14
Aprovado
2006-06-14
|
Devolução do texto final pela comissão
2006-06-22
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Envio para promulgação
2006-07-06
|
Promulgação
2006-07-10
|
Referenda
2006-07-14
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Envio INCM
2006-07-21
|
Lei (Publicação DR)
Lei 31/2006
Título:
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 423/91, de 30 de Outubro, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/80/CE, do Conselho, de 29 de Abril, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade
[DR I série n.º 140/2006 2006.07.21]