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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 190/X/1
Altera o Código Penal, o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro e a Lei n.º 22/97, de 27 de Junho (Altera o regime de uso e porte de arma), agravando as penas por crimes praticados em ambiente escolar e estudantil ou nas imediações de estabelecimentos de ensino.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP)
,
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
2005-12-10
|
Publicação
[DAR II série A n.º 72, 2006.01.05, da 1.ª SL da X Leg (pág. 30-36)]
2005-12-29
|
Entrada
2006-01-03
|
Admissão
2006-01-03
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-02-08
Votação na reunião da Comissão n.º 75 em 2006-02-08
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
PCP
,
CDS-PP
Ausência:
BE
,
PEV
Autores do Parecer
João Serrano (PS)
[DAR II série A n.º 85, 2006.02.11, da 1.ª SL da X Leg (pág. 5-8)]
2006-01-04
|
Anúncio
2006-02-09
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 88, 2006.02.10, da 1.ª SL da X Leg ]
Intervenções
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
Ana Drago (BE)
,
Ricardo Rodrigues (PS)
,
Pedro Duarte (PSD)
,
Odete Santos (PCP)
,
Francisco Madeira Lopes (PEV)
,
Ana Drago (BE)
2006-02-09
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 88, 2006.02.10, da 1.ª SL da X Leg (pág. 4186-4186)]
Votação em 2006-02-09 na Reunião Plenária n.º 86
Rejeitado
Contra:
PS
,
BE
,
PEV
,
PCP
Abstenção:
PSD
A Favor:
CDS-PP