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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 188/X/1
Garante o acesso ao Direito e aos tribunais revogando o regime jurídico existente.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Odete Santos (PCP)
,
António Filipe (PCP)
,
Agostinho Lopes (PCP)
,
José Soeiro (PCP)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
Abílio Dias Fernandes (PCP)
,
Francisco Lopes (PCP)
,
Jorge Machado (PCP)
2005-12-21
|
Entrada
2006-01-03
|
Admissão
2006-01-03
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-05-24
Votação na reunião da Comissão n.º 99 em 2006-05-24
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
PCP
,
CDS-PP
Ausência:
BE
,
PEV
Autores do Parecer
António Montalvão Machado (PSD)
[DAR II série A n.º 114, 2006.05.25, da 1.ª SL da X Leg (pág. 17-24)]
2006-01-04
|
Anúncio
2006-01-05
|
Publicação
[DAR II série A n.º 72, 2006.01.05, da 1.ª SL da X Leg (pág. 11-27)]
2006-05-24
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 126, 2006.05.25, da 1.ª SL da X Leg (pág. 5804-5821)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
187/X/1
Título
Cria o Instituto do Serviço Público de Acesso ao Direito (ISPAD), visando garantir a informação, a consulta jurídica e o apoio judiciário.
Intervenções
Odete Santos (PCP)
,
Ana Drago (BE)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
António Montalvão Machado (PSD)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
Ricardo Rodrigues (PS)
,
António Filipe (PCP)
,
Paulo Castro Rangel (PSD)
,
Francisco Madeira Lopes (PEV)
,
Ana Drago (BE)
2006-05-24
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 126, 2006.05.25, da 1.ª SL da X Leg (pág. 5822-5822)]
Votação em 2006-05-24 na Reunião Plenária n.º 124
Rejeitado
Contra:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
A Favor:
BE
,
PEV
,
PCP