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Proposta de Lei 49/X/1
Procede à terceira alteração à Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, que regula o acesso aos documentos da administração, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do sector público. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2005-12-12 |  Entrada

2005-12-15 |  Admissão

2005-12-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-02-14


Votação na reunião da Comissão n.º 77 em 2006-02-14
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP

Autores do Parecer
Luís Montenegro (PSD)
     

2005-12-16 |  Anúncio

2005-12-17 |  Publicação
2006-02-16 |  Discussão generalidade
2006-02-16 |  Votação na generalidade
Votação em 2006-02-16 na Reunião Plenária n.º 89 Aprovado
Contra:BE
Abstenção:PSD, PEV, PCP
A Favor: PS, CDS-PP

2006-02-16 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-07-18

  Envio do texto final: 2007-07-18


Votação na reunião da Comissão n.º 193 em 2007-07-18, Texto Final aprovado Artigo a Artigo - Ausência do PEV.
Aprovado
     

2007-07-19 |  Votação final global
Votação em 2007-07-19 na Reunião Plenária n.º 108, Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias relativo à PPL n.º 49/X e PJL n.º 343/X (PS) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP

2007-07-19 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização, revoga a Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, com a redacção introduzida pela Lei n.º 8/95, de 29 de Março, e pela Lei n.º 94/99, de 16 de Julho, e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/98/CE, do Parlamento e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do sector público.
Versão: 1

2007-07-25 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2007-07-30 |  Devolução do texto final pela comissão

2007-08-06 |  Envio para promulgação

2007-08-08 |  Promulgação

2007-08-16 |  Referenda

2007-08-20 |  Envio INCM

2007-08-24 |  Lei (Publicação DR)
Lei 46/2007 Título: Regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização, revoga a Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, com a redacção introduzida pelas Lei n.os 8/95, de 29 de Março, e 94/99, de 16 de Julho, e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/98/CE, do Parlamento e do Conselho, de 17 de Novembro, relativa à reutilização de informações do sector público [DR I série n.º 163/2007 2007.08.24]