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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 47/X/1
Altera o Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961, designadamente procedendo à introdução da regra de competência territorial do Tribunal da Comarca do réu para as acções relativas ao cumprimento de obrigações e à modificação da competência territorial dos solicitadores de execução no âmbito do processo executivo, bem como o Estatuto da Câmara dos Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 88/2003, de 10 de Setembro, o regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, e o Decreto-Lei n.º 202/2003, de 10 de Setembro.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2005-03-15
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Envio da redação final: 2006-03-22
Votação na reunião da Comissão n.º 87 em 2006-03-22
Aprovado
2005-12-06
|
Entrada
2005-12-13
|
Admissão
2005-12-13
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-02-01
Votação na reunião da Comissão n.º 74 em 2006-02-01
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PEV
,
PCP
,
CDS-PP
Autores do Parecer
António Montalvão Machado (PSD)
[DAR II série A n.º 82, 2006.02.02, da 1.ª SL da X Leg (pág. 24-26)]
2005-12-14
|
Anúncio
2005-12-15
|
Publicação
[DAR II série A n.º 69, 2005.12.15, da 1.ª SL da X Leg (pág. 11-15)]
2006-02-02
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 85, 2006.02.03, da 1.ª SL da X Leg ]
Intervenções
João Tiago Silveira (S.E. DA JUSTIÇA)
,
Ana Drago (BE)
,
Francisco Madeira Lopes (PEV)
,
António Montalvão Machado (PSD)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
Helena Terra (PS)
,
João Oliveira (PCP)
2006-02-02
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 85, 2006.02.03, da 1.ª SL da X Leg (pág. 4027-4028)]
Votação em 2006-02-02 na Reunião Plenária n.º 83
Aprovado
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
Abstenção:
PEV
,
PCP
,
CDS-PP
2006-02-02
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-03-01
Envio do texto final: 2006-03-01
Votação na reunião da Comissão n.º 81 em 2006-03-01
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
Ausência:
BE
,
PEV
,
PCP
[DAR II série A n.º 91, 2006.03.04, da 1.ª SL da X Leg (pág. 7-11)]
2006-03-08
|
Votação final global
[DAR I série n.º 99, 2006.03.09, da 1.ª SL da X Leg (pág. 4676-4676)]
Votação em 2006-03-08 na Reunião Plenária n.º 97, Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Aprovado
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
Abstenção:
BE
,
PEV
,
PCP
2006-03-08
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Altera o Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961, designadamente procedendo a introdução da regra de competência territorial do Tribunal da Comarca do réu para as acções relativas ao cumprimento de obrigações e a modificação da competência territorial dos solicitadores de execução no âmbito do processo executivo, bem como o Estatuto da Câmara dos Solicitadores, aprovado pelo decreto-Lei n.º 88/2003, de 10 de Setembro, o regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, e o Decreto-Lei n.º 202/2003, de 10 de Setembro
Versão:
1
[DAR II série A n.º 99, 2006.04.01, da 1.ª SL da X Leg (pág. 2-5)]
2006-03-22
|
Devolução do texto final pela comissão
2006-03-29
|
Envio para promulgação
2006-04-03
|
Promulgação
2006-04-04
|
Referenda
2006-04-18
|
Envio INCM
2006-04-26
|
Lei (Publicação DR)
Lei 14/2006
Título:
Altera o Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961, designadamente procedendo a introdução da regra de competência territorial do Tribunal da Comarca do réu para as acções relativas ao cumprimento de obrigações e à modificação da competência territorial dos solicitadores de execução no âmbito do processo executivo, bem como o Estatuto da Câmara dos Solicitadores, aprovado pelo decreto-Lei n.º 88/2003, de 10 de Setembro, o regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, e o Decreto-Lei n.º 202/2003, de 10 de Setembro
[DR I série A n.º 81/2006 2006.04.26]