Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Lei 41/X/1
Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes colectivos de passageiros. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2005-10-26 |  Entrada

2005-10-28 |  Admissão

2005-10-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-01-04


Votação na reunião da Comissão n.º 64 em 2006-01-04
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Ausência: BE, PEV, PCP
Autores do Parecer
Nuno Magalhães (CDS-PP)
     

2005-11-09 |  Anúncio

2005-11-10 |  Publicação
2006-01-04 |  Discussão generalidade
2006-01-05 |  Votação na generalidade
Votação em 2006-01-05 na Reunião Plenária n.º 71 Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, CDS-PP
Abstenção:PEV, PCP

2006-01-05 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-05-03
  Envio do texto final: 2006-05-03


Votação na reunião da Comissão n.º 95 em 2006-05-03, Texto Final aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
     

2006-05-11 |  Votação final global
Votação em 2006-05-11 na Reunião Plenária n.º 120, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Aprovado
Contra:PEV, PCP
A Favor: PS, PSD, BE, CDS-PP

2006-05-11 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Aprova o regime sancionatório aplicável as transgressões ocorridas em matéria de transportes colectivos de passageiros
Versão: 1

2006-05-24 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)

  Envio da redação final: 2006-05-31


Votação na reunião da Comissão n.º 102 em 2006-05-31
Aprovado
     

2006-05-31 |  Devolução do texto final pela comissão

2006-06-06 |  Envio para promulgação

2006-06-22 |  Promulgação

2006-06-23 |  Referenda

2006-06-26 |  Envio INCM

2006-07-04 |  Lei (Publicação DR)
Lei 28/2006 Título: Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes colectivos de passageiros [DR I série n.º 127/2006 2006.07.04]

Parlamento
Estatuto e competência
 Órgãos
 Informação geral
 Conhecer
 Gestão
 Legislação
 Órgãos externos
 Registo de Interesses
Deputados
Presidente
 Deputados
Atividade parlamentar
Atividades parlamentares
 Orçamento do Estado e contas públicas
 Diário da Assembleia da República
Comissões
Competências
 Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares
 Portal das Comissões
 Comissões Permanentes
União Europeia e Relações Internacionais
Assuntos Europeus
 Relações Internacionais
Memória
Constituição
 Revisões constitucionais
 Legislação Régia
 Arquivo Histórico Parlamentar
 Biblioteca Passos Manuel
 Catálogo das Bibliotecas dos PLP
 Património museológico
 Arquivos do portal
Cidadania e participação
Espaço Cidadania
 Direitos de iniciativa dos cidadãos
 Bolsa de sugestões
 Contributos a iniciativas
 Prémio Direitos Humanos
 Prémio António Barbosa de Melo de Estudos Parlamentares
 Parlamento dos Jovens
Comunicação
Redes sociais
 Boletim mensal "ComunicAR"
 ARTV - Canal Parlamento
 Vídeos
 Biblioteca digital
 Dados abertos
 Espaço Jovem