Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 166/X/1
Interrupção voluntária da gravidez [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2005-09-27 |  Entrada

2005-10-06 |  Admissão

2005-10-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 
     

2005-10-12 |  Anúncio

2005-10-13 |  Publicação
2005-11-10 |  Retirada da iniciativa