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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 166/X/1
Interrupção voluntária da gravidez
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Odete Santos (PCP)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
António Filipe (PCP)
,
Agostinho Lopes (PCP)
,
Abílio Dias Fernandes (PCP)
,
Jorge Machado (PCP)
,
Miguel Tiago (PCP)
2005-09-27
|
Entrada
2005-10-06
|
Admissão
2005-10-06
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República:
Autores do Parecer
Ana Catarina Mendonça Mendes (PS)
2005-10-12
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Anúncio
2005-10-13
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Publicação
[DAR II série A n.º 55, 2005.10.13, da 1.ª SL da X Leg (pág. 40-43)]
2005-11-10
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Retirada da iniciativa
[DAR II série A n.º 62, 2005.11.12, da 1.ª SL da X Leg (pág. 4-4), Comunicação do Grupo Parlamentar do PCP]