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Proposta de Lei 38/X/1
Estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social, no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2005-09-12 |  Entrada

2005-09-15 |  Admissão

2005-09-15 |  Anúncio

2005-09-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR) - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2005-10-19


Votação na reunião da Comissão n.º 25 em 2005-10-19
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP
 

Em apreciação pública de 2005.10.06 a 2005.11.04    

2005-09-17 |  Publicação
2005-10-06 |  Publicação em Separata
2005-10-21 |  Discussão generalidade
2005-11-10 |  Votação na generalidade
Votação em 2005-11-10 na Reunião Plenária n.º 58 Aprovado
Contra:BE, PEV, PCP
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: PS

2005-11-10 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR)

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2005-11-22
  Envio do texto final: 2005-11-25


Votação na reunião da Comissão n.º 31 em 2005-11-22, Votações Artigo a Artigo
Aprovado
     

2005-11-29 |  Requerimento avocação plenário
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PCP
Votação em 2005-11-29 na Reunião Plenária n.º 60, Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação a Plenário para votação na especialidade do artigo 5.º Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:CDS-PP
A Favor: BE, PEV, PCP

2005-11-29 |  Votação final global
Votação em 2005-11-29 na Reunião Plenária n.º 60, Texto final apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social Aprovado
Contra:BE, PEV, PCP
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: PS
Intervenções
Marques Júnior (PS)

2005-11-29 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social, no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões.
Versão: 1

2005-12-07 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR)

  Envio da redação final: 2005-12-14


Votação na reunião da Comissão n.º 35 em 2005-12-13
Aprovado
     

2005-12-15 |  Devolução do texto final pela comissão

2005-12-16 |  Envio para promulgação

2005-12-21 |  Promulgação

2005-12-22 |  Referenda

2005-12-22 |  Envio INCM

2005-12-29 |  Lei (Publicação DR)
Lei 60/2005 Título: Estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social, no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões [DR I série A n.º 249/2005 2005.12.29]

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