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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 37/X/1
Aprova disposições complementares do Quadro Jurídico-Legal sobre Asilo e Refugiados, assegurando a plena transposição para a Ordem Jurídica Interna da Directiva n.º 2003/9/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, que estabelece as normas mínimas em matéria de acolhimento de requerentes de Asilo nos Estados-Membros.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2005-09-12
|
Entrada
2005-09-15
|
Admissão
2005-09-15
|
Anúncio
2005-09-15
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-01-05
Votação na reunião da Comissão n.º 65 em 2006-01-05
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
Ausência:
BE
,
PEV
,
PCP
Autores do Parecer
Celeste Correia (PS)
[DAR II série A n.º 73, 2006.01.07, da 1.ª SL da X Leg (pág. 15-18)]
2005-09-17
|
Publicação
[DAR II série A n.º 49, 2005.09.17, da 1.ª SL da X Leg (pág. 19-26)]
2006-01-06
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 74, 2006.01.07, da 1.ª SL da X Leg ]
Intervenções
,
Celeste Correia (PS)
,
Paulo Castro Rangel (PSD)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
Ana Drago (BE)
,
António Filipe (PCP)
2006-01-12
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 76, 2006.01.13, da 1.ª SL da X Leg (pág. 3619-3619)]
Votação em 2006-01-12 na Reunião Plenária n.º 74
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PEV
,
PCP
,
CDS-PP
2006-01-12
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-04-19
Envio do texto final: 2006-04-19
Votação na reunião da Comissão n.º 93 em 2006-04-19, Texto Final aprovado artigo a artigo
Aprovado
[DAR II série A n.º 104, 2006.04.22, da 1.ª SL da X Leg (pág. 19-27)]
2006-04-20
|
Votação final global
[DAR I série n.º 114, 2006.04.21, da 1.ª SL da X Leg ]
Votação em 2006-04-20 na Reunião Plenária n.º 112, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Aprovado
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PEV
,
PCP
Abstenção:
1-PSD
Intervenções
Ana Drago (BE)
,
Alda Macedo (BE)
,
António Chora (BE)
,
Francisco Louçã (BE)
,
João Semedo (BE)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Helena Pinto (BE)
,
Pedro Quartin Graça (PSD)
2006-04-20
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Aprova disposições complementares do quadro jurídico-legal sobre asilo e refugiados, assegurando a plena transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2003/9/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, que estabelece as normas mínimas em matéria de acolhimento de requerentes de asilo nos Estados-membros
Versão:
1
[DAR II série A n.º 111, 2006.05.17, da 1.ª SL da X Leg (pág. 3-10)]
2006-05-04
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Envio da redação final: 2006-05-10
Votação na reunião da Comissão n.º 96 em 2006-05-10
Aprovado
2006-05-10
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Devolução do texto final pela comissão
2006-05-15
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Envio para promulgação
2006-06-01
|
Promulgação
2006-06-02
|
Referenda
2006-06-14
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Envio INCM
2006-06-23
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Lei (Publicação DR)
Lei 20/2006
Título:
Aprova disposições complementares do quadro jurídico-legal sobre asilo e refugiados, assegurando a plena transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2003/9/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro, que estabelece as normas mínimas em matéria de acolhimento de requerentes de asilo nos Estados-membros
[DR I série A n.º 120/2006 2006.06.23]