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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 28/X/1
Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2005-07-12
|
Entrada
2005-07-15
|
Admissão
2005-07-15
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2005-09-28
Votação na reunião da Comissão n.º 43 em 2005-09-28
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PCP
,
CDS-PP
Ausência:
PEV
Autores do Parecer
Vitalino Canas (PS)
João Serrano (PS)
[DAR II série A n.º 53, 2005.09.30, da 1.ª SL da X Leg (pág. 80-83)]
2005-07-20
|
Anúncio
2005-07-20
|
Publicação
[DAR II série A n.º 34, 2005.07.20, da 1.ª SL da X Leg 1º Supl. (pág. 2-41)]
2005-09-29
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 51, 2005.09.30, da 1.ª SL da X Leg ]
Intervenções
,
António Filipe (PCP)
,
Luís Montenegro (PSD)
,
João Serrano (PS)
,
Fernando Rosas (BE)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
António Filipe (PCP)
2005-10-13
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 54, 2005.10.14, da 1.ª SL da X Leg (pág. 2481-2481)]
Votação em 2005-10-13 na Reunião Plenária n.º 52
Aprovado
A Favor:
PS
,
PSD
,
PEV
,
PCP
,
CDS-PP
Abstenção:
BE
2005-10-13
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Envio do texto final: 2005-12-21
Votação na reunião da Comissão n.º 63 em 2005-12-21, Texto Final votado artigo a artigo
Aprovado
[DAR II série A n.º 71, 2005.12.23, da 1.ª SL da X Leg (pág. 28-69)]
Audição em 2005-12-06 com Browning Viana - Fábrica de Armas e artigos de desporto, SA
Audição em 2005-12-13 com Associação de Armeiros de Portugal
2005-12-21
|
Votação final global
[DAR I série n.º 71, 2005.12.22, da 1.ª SL da X Leg ]
Votação em 2005-12-21 na Reunião Plenária n.º 69, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Aprovado
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
Abstenção:
BE
,
PEV
,
PCP
Intervenções
Pedro Quartin Graça (PSD)
2005-12-21
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.
Versão:
1
[DAR II série A n.º 77, 2006.01.20, da 1.ª SL da X Leg (pág. 2-41)]
2006-01-12
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Envio da redação final: 2006-01-12
Votação na reunião da Comissão n.º 68 em 2006-01-12
Aprovado
2006-01-13
|
Devolução do texto final pela comissão
2006-01-19
|
Envio para promulgação
2006-02-02
|
Promulgação
2006-02-02
|
Referenda
2006-02-14
|
Envio INCM
2006-02-23
|
Lei (Publicação DR)
Lei 5/2006
Título:
Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições
[DR I série A n.º 39/2006 2006.02.23]