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Projeto de Lei 122/X/1
Altera a Lei Orgânica n.º 15-A/98, de 3 de Abril, flexibilizando os mecanismos de realização de referendos, bem como a Lei n.º 13/99, de 22 de Março e o Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2005-06-28 |  Entrada

2005-06-30 |  Admissão

2005-06-30 |  Anúncio

2005-06-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2005-07-06


Votação na reunião da Comissão n.º 25 em 2005-07-06
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP
Ausência: PEV
     

2005-07-02 |  Publicação
2005-07-08 |  Discussão generalidade
2005-07-08 |  Votação na generalidade
Votação em 2005-07-08 na Reunião Plenária n.º 40 Aprovado
Contra:PSD, PEV, PCP, CDS-PP
A Favor: PS, BE

2005-07-08 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2005-07-20
  Envio do texto final: 2005-07-21


Votação na reunião da Comissão n.º 29 em 2005-07-20, Votações Artigo a Artigo conforme Relatório de Votações em anexo
Aprovado
     

2005-07-28 |  Votação na especialidade
Votação em 2005-07-28 na Reunião Plenária n.º 41, Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Aprovado
Contra:PSD, PEV, PCP, CDS-PP
A Favor: PS, BE

2005-07-28 |  Votação final global
Votação em 2005-07-28 na Reunião Plenária n.º 41, Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Maioria absoluta dos votos dos Deputados em efectividade de funções, registando-se 122 votos a favor e 72 votos contra Aprovado
Contra:PSD, PEV, PCP, CDS-PP
A Favor: PS, BE

2005-07-28 |  Requerimento dispensa redação final
Votação em 2005-07-28 na Reunião Plenária n.º 41, Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PEV, PCP
A Favor: PS, BE

2005-07-28 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Procede a primeira alteração à Lei Orgânica n.º 15-A/98, de 3 de Abril, flexibilizando os mecanismos de realização de referendos, à segunda alteração a Lei n.º 13/99, de 22 de Março e à décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio
Versão: 1

2005-08-01 |  Envio para promulgação

2005-08-26 |  Promulgação

2005-08-29 |  Referenda

2005-09-02 |  Envio INCM

2005-09-08 |  Lei (Publicação DR)
Lei Orgânica 4/2005 Título: Procede a primeira alteração à Lei Orgânica n.º 15-A/98, de 3 de Abril, flexibilizando os mecanismos de realização de referendos, à segunda alteração a Lei n.º 13/99, de 22 de Março e à décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio [DR I série A n.º 173/2005 2005.09.08]

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