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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 3/X/1
Revisão do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma da Madeira e Alteração da Lei Eleitoral.
Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2005-04-15
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Entrada
2005-04-19
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Admissão
2005-04-19
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República:
Autores do Parecer
António Montalvão Machado (PSD)
2005-04-21
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Anúncio
2005-04-22
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Publicação
[DAR II série A n.º 8, 2005.04.22, da 1.ª SL da X Leg (pág. 19-33)]
2005-07-08
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Retirada da iniciativa
[DAR I série n.º 40, 2005.07.09, da 1.ª SL da X Leg (pág. 1762-1762)]
[DAR II série A n.º 33, 2005.07.09, da 1.ª SL da X Leg (pág. 2-3)]