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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 113/IX/2
Estabelece o regime e os princípios da acção do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e protecção das artes e actividades cinematográficas e do audiovisual.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2004-02-12
|
Entrada
2004-02-18
|
Admissão
2004-02-18
|
Anúncio
2004-02-18
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2004-04-14
Votação na reunião da Comissão n.º 116 em 2004-04-13
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
Ausência:
PEV
Autores do Parecer
Alda Sousa (BE)
[DAR II série A n.º 51, 2004.04.15, da 2.ª SL da IX Leg (pág. 2285-2291)]
2004-02-19
|
Publicação
[DAR II série A n.º 37, 2004.02.19, da 2.ª SL da IX Leg (pág. 1914-1923)]
2004-03-13
|
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs:
Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa Regional dos Açores
[DAR II série A n.º 44, 2004.03.13, da 2.ª SL da IX Leg (pág. 2094-2095)]
2004-03-18
|
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs:
Parecer da Comissão de Educação, Juventude, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa Regional da Madeira
[DAR II série A n.º 45, 2004.03.18, da 2.ª SL da IX Leg (pág. 2110-2110)]
2004-04-16
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 76, 2004.04.17, da 2.ª SL da IX Leg (pág. 4117-4138)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
420/IX/2
Título
Aprova o regime jurídico que regula a intervenção do Estado nas actividades cinematográfica e audiovisual.
Intervenções
Pedro Roseta (MIN. DA CULTURA)
,
Augusto Santos Silva (PS)
,
Pedro Alves (PSD)
,
Augusto Santos Silva (PS)
,
Alda Sousa (BE)
,
Luísa Mesquita (PCP)
,
Isabel Castro (PEV)
,
Gonçalo Capitão (PSD)
,
Gonçalo Capitão (PSD)
,
Augusto Santos Silva (PS)
,
Gonçalo Capitão (PSD)
,
Luísa Mesquita (PCP)
,
Alda Sousa (BE)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
,
Isabel Castro (PEV)
,
Manuela Melo (PS)
,
Jose Amaral Lopes (S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA CULTURA)
2004-04-23
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 79, 2004.04.24, da 2.ª SL da IX Leg (pág. 4357-4357)]
Votação em 2004-04-23 na Reunião Plenária n.º 79
Aprovado
Contra:
PS
,
BE
,
PEV
Abstenção:
PCP
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
2004-04-23
|
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
Envio do texto final: 2004-06-29
Votação na reunião da Comissão n.º 134 em 2004-06-22, Texto Final votado e aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
[DAR II série A n.º 71, 2004.07.01, da 2.ª SL da IX Leg (pág. 2916-2929), Relatório da votação na especialidade em comissão e texto final]
2004-07-01
|
Votação final global
Obs:
Texto final apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura
[DAR I série n.º 103, 2004.07.02, da 2.ª SL da IX Leg ]
Votação em 2004-07-01 na Reunião Plenária n.º 103
Aprovado
Contra:
PS
,
PCP
,
BE
,
PEV
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
Intervenções
Alda Sousa (BE)
,
Augusto Santos Silva (PS)
,
Cristina Granada (PS)
,
Manuela Melo (PS)
,
Ana Benavente (PS)
,
Rosalina Martins (PS)
,
António Braga (PS)
,
António José Seguro (PS)
,
Fernando Cabral (PS)
2004-07-01
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Lei da arte cinematográfica e do audiovisual
Versão:
1
[DAR II série A n.º 78, 2004.07.28, da 2.ª SL da IX Leg (pág. 3170-3175)]
2004-07-06
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
2004-07-07
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
Envio da redação final: 2004-07-15
2004-07-15
|
Devolução do texto final pela comissão
2004-07-22
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Envio para promulgação
2004-08-02
|
Promulgação
2004-08-05
|
Referenda
2004-08-11
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Envio INCM
2004-08-18
|
Lei (Publicação DR)
Lei 42/2004
Título:
Lei da arte cinematográfica e do audiovisual
[DR I série A n.º 194/2004 2004.08.18]