Votação em 2023-02-24 na Reunião Plenária n.º 93, Texto Final apresentado pela Comissão de Educação e Ciência relativo aos Projetos de Lei n.os 809/XIV/2.ª (Cidadãos); 115/XV/1.ª (PCP); e 125/XV/1.ª (BE)
Aprovado
Contra:5-PS, 1-PSD, José Pedro Ferreira (PS), Cláudia Santos (PS), Filipe Neto Brandão (PS), Joana Sá Pereira (PS), Bruno Aragão (PS), António Topa Gomes (PSD)
A Favor: PS, PSD, CH, IL, PCP, BE, PAN, L