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Projeto de Lei 6/VIII
Altera a Lei n°135/99, de 28 de Agosto (adopta medidas de protecção da união de facto) [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
1999-10-25 |  Entrada

1999-11-02 |  Admissão

1999-11-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMILIA
Data do Relatório/Parecer: 2001.02.07

UNANIMIDADE
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Maria do Céu Ramos (PSD)
Data de nomeação: 1999.11.23

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2001.02.07
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2001.02.09
     

1999-11-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Data do Relatório/Parecer: 2001.02.14

UNANIMIDADE
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Ricardo Castanheira (PS)
Data de nomeação: 1999.11.24

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2001.02.14
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2001.02.14
     

1999-11-03 |  Anúncio

1999-11-06 |  Publicação
2001-02-14 |  Discussão generalidade

2001-02-15 |  Requerimento baixa comissão generalidade AV
2001-02-15 |  Nova apreciação comissão generalidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Data do Relatório/Parecer: 2001.03.14

ARTIGO A ARTIGO
Aprovado
     

2001-03-15 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 60 Aprovado
Contra: 3-PS, PSD, CDS-PP
A Favor: PS, 4-PSD, PCP, PEV, BE

2001-03-15 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 60 Aprovado
Contra: 3-PS, PSD, CDS-PP
A Favor: PS, 4-PSD, PCP, PEV, BE

2001-03-15 |  Votação final global
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
105/VIII
Título
Adopta medidas de protecção das pessoas que vivam em economia comum.
Tipo
Projeto de Lei
Número
115/VIII
Título
Adopta medidas de protecção das uniões de facto.
Tipo
Projeto de Lei
Número
45/VIII
Título
Altera a lei n° 135/99, de 28 de Agosto (adopta medidas de protecção das uniões de facto)
Votação na Reunião Plenária n.º 60, (Texto de substituição) Aprovado
Contra: 3-PS, PSD, CDS-PP
A Favor: PS, 4-PSD, PCP, PEV, BE

2001-03-15 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Adopta medidas de protecção das uniões de facto
Versão: 1

2001-03-22 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2001-03-28 |  Devolução do texto final pela comissão

2001-04-03 |  Envio para promulgação

2001-04-20 |  Promulgação

2001-04-26 |  Referenda

2001-05-03 |  Envio INCM

2001-05-11 |  Lei (Publicação DR)
Lei 7/2001 Título: Adopta medidas de protecção das uniões de facto [DR I série A N.º109 2001.05.11]