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Proposta de Lei 2/VIII/1
Aprova as Bases Gerais do Sistema de Solidariedade e de Segurança Social [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
1999-11-25 |  Entrada

1999-11-30 |  Admissão

1999-11-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Autores do Parecer
Afonso Lobão (PS)
 
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2000.03.29
     

1999-12-02 |  Anúncio

1999-12-03 |  Publicação
1999-12-30 |  Publicação em Separata
2000-03-29 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
7/VIII/1
Título
Cria as bases do Sistema Nacional de Segurança Social
Tipo
Projeto de Lei
Número
10/VIII/1
Título
Lei de bases da Segurança Social
Tipo
Projeto de Lei
Número
24/VIII/1
Título
Lei de bases da Segurança Social
Tipo
Projeto de Lei
Número
116/VIII/1
Título
Lei de bases da Segurança Social.

2000-03-30 |  Votação na generalidade

Votação em 2000-03-30 na Reunião Plenária n.º 48 Aprovado
A Favor: PS
Abstenção:PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE

2000-03-30 |  Baixa comissão especialidade
COMISSAO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Autores do Parecer
Artur Penedos (PS)
     

2000-07-06 |  Votação requerimento avocação plenário
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PSD , CDS-PP
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
7/VIII/1
Título
Cria as bases do Sistema Nacional de Segurança Social
Tipo
Projeto de Lei
Número
10/VIII/1
Título
Lei de bases da Segurança Social
Tipo
Projeto de Lei
Número
24/VIII/1
Título
Lei de bases da Segurança Social
Tipo
Projeto de Lei
Número
116/VIII/1
Título
Lei de bases da Segurança Social.

Votação em 2000-07-06 na Reunião Plenária n.º 87, (Avocados os artigos 23, 54 nº2, 56 e 61) Rejeitado
Contra:PS, PCP, PEV, BE
A Favor: PSD, CDS-PP

2000-07-06 |  Votação final global
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
7/VIII/1
Título
Cria as bases do Sistema Nacional de Segurança Social
Tipo
Projeto de Lei
Número
10/VIII/1
Título
Lei de bases da Segurança Social
Tipo
Projeto de Lei
Número
24/VIII/1
Título
Lei de bases da Segurança Social
Tipo
Projeto de Lei
Número
116/VIII/1
Título
Lei de bases da Segurança Social.

Votação em 2000-07-06 na Reunião Plenária n.º 87, Texto Final Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:3-PS, PCP, PEV, BE
A Favor: PS

2000-07-11 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2000-07-13 |  Devolução do texto final pela comissão

2000-07-14 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Aprova as bases gerais do sistema de solidariedade e de segurança social

2000-07-14 |  Envio para promulgação

2000-07-24 |  Promulgação

2000-07-27 |  Referenda

2000-08-02 |  Envio INCM

2000-08-08 |  Lei (Publicação DR)
Lei 17/2000 Título: Aprova as bases gerais do sistema de solidariedade e de segurança social [DR I série A n.º 182 2000.08.08]