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Proposta de Lei 7/VIII/1
Estabelece normas sobre a cooperação entre Portugal e os Tribunais Penais Internacionais para a Ex-Jugoslavia e para o Ruanda [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
1999-12-06 |  Entrada

1999-12-09 |  Admissão

1999-12-09 |  Anúncio

1999-12-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2000-01-12

  Envio do texto final: 2000-01-12
Autores do Parecer
José de Matos Correia (PSD)
     

1999-12-10 |  Publicação
2000-01-12 |  Discussão generalidade
2000-01-13 |  Discussão generalidade
2000-01-13 |  Votação na generalidade

Votação em 2000-01-13 na Reunião Plenária n.º 26 Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:PCP, PEV, BE

2000-01-13 |  Baixa comissão especialidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2001-07-12

  Envio do texto final: 2001-07-13


Votação na reunião da Comissão n.º 182 em 2001-07-13, MAIORIA
Aprovado
Contra:PCP
Abstenção:CDS-PP
Ausência: BE
A Favor: PS, PSD

     

2001-07-17 |  Votação final global
Votação em 2001-07-17 na Reunião Plenária n.º 105, Texto final Aprovado
Contra:PCP, PEV, BE
Abstenção:CDS-PP
A Favor: PS, PSD

2001-07-17 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Estabelece normas sobre a cooperação entre Portugal e os Tribunais Penais Internacionais para a ex-Jugoslávia e para o Ruanda
Versão: 1

2001-07-25 |  Devolução do texto final pela comissão

2001-07-25 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2001-07-25 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio da redação final: 2001-07-25
     

2001-08-02 |  Envio para promulgação

2001-08-11 |  Promulgação

2001-08-16 |  Referenda

2001-08-20 |  Envio INCM

2001-08-25 |  Lei (Publicação DR)
Lei 102/2001 Título: Estabelece normas sobre a cooperação entre Portugal e os tribunais penais internacionais para a ex-Jugoslávia e para o Ruanda [DR I série A n.º 197/2001 2001.08.25 (pág. 5453-5453)]