Proposta de Resolução 7/VIII/1
Aprova, para assinatura, o Acordo entre o Governo de Portugal e o Governo de Macau sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Lisboa em 7 de Dezembro de 1999
Autor: Governo
1999-12-14 |
Entrada
1999-12-14 |
Admissão
1999-12-14 |
Anúncio
1999-12-14 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1999-12-16
1999-12-16 |
Publicação
1999-12-16 |
Apreciação
1999-12-16 |
Votação global
Votação em 1999-12-16 na Reunião Plenária n.º 19
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV
Ausência: BE
1999-12-16 |
Envio para Ratificação / Assinatura
1999-12-16 |
Promulgação
1999-12-16 |
Referenda
1999-12-16 |
Envio INCM
1999-12-16 |
Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Aprova, para assinatura, o Acordo entre o Governo de Portugal e o Governo de Macau sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Lisboa em 7 de Dezembro de 1999
[DR I série A n.º 291/1999 1º Supl.1999.12.16]
1999-12-18 |
Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Aprova, para ratificação, a Convenção entre o Governo de Portugal e o Governo de Macau para evitar a Dupla Tributação e prevenir a Evasão Fiscal em matéria de Imposto sobre o Rendimento assinada em Macau em 28 de Setembro de 1999