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Proposta de Resolução 7/VIII/1
Aprova, para assinatura, o Acordo entre o Governo de Portugal e o Governo de Macau sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Lisboa em 7 de Dezembro de 1999



Autoria
Autor: Governo
1999-12-14 |  Entrada

1999-12-14 |  Admissão

1999-12-14 |  Anúncio

1999-12-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1999-12-16
Autores do Parecer
Joaquim Sarmento (PS)
     

1999-12-16 |  Publicação
1999-12-16 |  Apreciação
1999-12-16 |  Votação global
Votação em 1999-12-16 na Reunião Plenária n.º 19 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV
Ausência: BE

1999-12-16 |  Envio para Ratificação / Assinatura

1999-12-16 |  Promulgação

1999-12-16 |  Referenda

1999-12-16 |  Envio INCM

1999-12-16 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Aprova, para assinatura, o Acordo entre o Governo de Portugal e o Governo de Macau sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Lisboa em 7 de Dezembro de 1999 [DR I série A n.º 291/1999 1º Supl.1999.12.16]

1999-12-18 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova, para ratificação, a Convenção entre o Governo de Portugal e o Governo de Macau para evitar a Dupla Tributação e prevenir a Evasão Fiscal em matéria de Imposto sobre o Rendimento assinada em Macau em 28 de Setembro de 1999