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Projeto de Lei 36/VIII/1
Correcção da antiguidade e promoções dos oficiais milicianos que ingressaram no quadro permanente antes do 25 de Abril de 1974 após a frequência da Academia Militar [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
1999-12-07 |  Entrada

1999-12-13 |  Admissão

1999-12-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE DEFESA NACIONAL
     

1999-12-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Transferido para outra comissão OF 1/COM de 2000-01-04
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
     

1999-12-14 |  Anúncio

1999-12-18 |  Publicação
2000-01-04 |  Transferencia de Comissão

2000-04-26 |  Discussão generalidade
2000-04-27 |  Discussão generalidade
2000-04-27 |  Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PS
Votação em 2000-04-27 na Reunião Plenária n.º 58 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE
Ausência: PEV

2000-04-27 |  Nova apreciação comissão generalidade
COMISSAO DE DEFESA NACIONAL
Autores do Parecer
Eduardo Pereira (PS)
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2000.06.27
 Remessa da Redação final em: 2000-06-27
     

2000-06-29 |  Votação na generalidade
Votação em 2000-06-29 na Reunião Plenária n.º 84 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE

2000-06-29 |  Votação na especialidade
Votação em 2000-06-29 na Reunião Plenária n.º 84, (Texto final) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE

2000-06-29 |  Votação final global
Votação em 2000-06-29 na Reunião Plenária n.º 84, (Texto final) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE

2000-07-04 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2000-07-05 |  Devolução do texto final pela comissão

2000-07-06 |  Envio para promulgação

2000-07-07 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Correcção da antiguidade e promoções dos oficiais milicianos que ingressaram no quadro permanente, antes do 25 de Abril de 1974, após frequência da Academia Militar

2000-07-19 |  Promulgação

2000-07-27 |  Referenda

2000-08-02 |  Envio INCM

2000-08-08 |  Lei (Publicação DR)
Lei 15/2000 Título: Correcção da antiguidade e promoções dos oficiais milicianos que ingressaram no quadro permanente antes do 25 de Abril de 1974, após a frequência da Academia Militar [DR I série A N.º182 2000.08.08]